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Teodolino Pereira teve representação encaminhada ao Ministério Público e foi multado em R$ 5 mil por diversas falhas cometidas nos exercícios de 2006 e 2007.

9 de março de 2010












O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou, nesta
terça-feira (09/03), representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito de
Jucuruçu, Teodolino José Pereira, por irregularidades cometidas nos exercício de
2006 e 2007.


Entre elas,
fracionamento de despesas em burla ao ao Estatuto
das Licitações, emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos; manutenção
de elevados saldos em caixa com realização de pagamentos em Tesouraria,
inclusive com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental
-FUNDEF, e publicidade autopromocional.


O
relator do termo de ocorrência, conselheiro José Alfredo, também imputou multa
de R$ 5 mil ao então gestor, que pode recorrer da
decisão.


Teodolino Pereira, que teve as contas rejeitadas em
2007 e 2008 pelo TCM, não conseguiu, segundo o relator, ter êxito em sua defesa,
pelas seguintes razões:


I – A defesa
apresentada, a par de inconsistente, deixa de produzir provas do quanto alegado.
Não restou comprovada a inexistência de agência bancária no município, muito
menos que nele há apenas um posto de revenda de combustíveis ou que seria
economicamente desvantajoso realizar, como devido, tomada de preços ou concorrência para as aquisições efetivadas;


II – São risíveis as
justificativas apresentadas acerca das irregularidades identificadas no exame
mensal da documentação do município, no tocante a licitações realizadas. As
respostas às notificações, colacionadas à peça inicial, revelam total descaso ao
comando legal;


III – A alegada
“regularização” da matéria atinente a cheque sem suficiente provisão de fundos
não ocorreu, de fato. O município suportou, indevidamente, taxas e juros
bancários decorrentes da desorganização e da ausência absoluta de controles. Não
se pode omitir que dita prática é habitual, haja vista o texto dos
pronunciamentos deste Tribunal, antes reportados e anexados, por
cópias;


IV – É
surpreendentemente absurda a afirmativa produzida pela defesa quanto às cartas
convites “realizadas” para a aquisição de combustíveis, no sentido de que “O
processo licitatório é realizado sempre com a participação das mesmas empresas,
dando assim maior transparência no processo de aquisição de combustível” (sic).


A afirmativa traduz
confessada conduta irregular e reiterada inobservância aos princípios
constitucionais que regem a licitação publica e normas do Estatuto das
Licitações.

 



A administração municipal agride os princípios da transparência, da
isonomia e da da legitimidade, bem assim as normas legais, ao “realizar”
procedimentos com inexistência de recursos orçamentários de suporte, sem
publicar os atos convocatórios e os contratos firmados, ao não especificar os
critérios de julgamento e outras tantas irregularidades reveladas na
documentação colacionada pela Inspetoria Regional do TCM à peça vestibular.


 

Resta ao relator o convencimento de que as “licitações” acostadas aos presentes
autos foram forjadas ou “fabricadas”, em detrimento do erário;


V – Os fatos aqui
apurados revelam que o denunciado gere a comuna de forma absolutamente
desorganizada, ao alvedrio dos mais comezinhos e forma rotineira são desprezados
os princípios constitucionais e as normas Leis federais números 4.320/64 e
8.666/93, citadas na peça inicial.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência).









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