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A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio gestor, no montante de R$ 346.825 e imputou multa de R$ 15 mil.

19 de abril de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/04), julgou
parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Mucuri,
Moisés Alves de Matos, em razão do evidente superfaturamento nos serviços de
reforma de unidades escolares, no exercício de 2007.

A
relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público,
determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio
gestor, no montante de R$ 346.825 e imputou multa de R$ 15 mil. Cabe recurso da
decisão.

Constam
no processo duas denúncias, a primeira aponta que a Prefeitura realizou a
tomada de preços nº 003/2007 com vistas à realização de serviços de
reforma de unidades escolares, em evidente superfaturamento, com agravante de
tratar a Aqualux Elétrica e Hidráulica Ltda. de empresa de fachada juntamente
com a Vaap Construções Ltda., também ganhadora do certame antes mencionado,
sendo despendido o montante de R$ 219.743.

A
segunda mostra que a Prefeitura, através do mesmo certame licitatório,
contratou serviços de reforma de escolas, pelo valor global de R$ 1.025.898,
sendo pago R$ 672.263, à empresa Vaap Construções Ltda., com recursos do
FUNDEB, cujos serviços revelaram-se superfaturados e que a citada empresa
existiria apenas “no papel”.

A
defesa apresentada pelo denunciado não foi satisfatória de modo a esclarecer
as irregularidades apontadas, diante da simplória alegação de inexistência
de superfaturamento e de que os serviços teriam sido contratados de acordo com
o regramento previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

O
relatório de conclusão produzido após a realização de inspeção in loco
destacou as dificuldades criadas pela administração municipal no que tange
disponibilização da documentação solicitada, revelando verdadeiro
cerceamento do poder fiscalizatório a cargo do TCM, no exercício do controle
externo, e ressaltou as numerosas deficiências e irregularidades de que padecem
o procedimento licitatório analisado por violar disposições da Lei Federal nº
8.666/93.

Analisadas
as planilhas orçamentárias da licitante vencedora, em referência aos lotes 09
e 10, ambos apresentaram percentuais de sobrepreço em quase todos os serviços,
dando uma diferença total a maior de aproximadamente 26,77%, representando o
valor de R$ 42.495, pago indevidamente à empresa Aqualux Elétrica e Hidráulica
Ltda.

Em
relação a suposta obra de ampliação da Escola Municipal Antônio Câmara, os
técnicos identificaram a não realização dos serviços, fato também
confirmado em entrevista feita com Marivalda Silva Galante, diretora da
mencionada escola.

Ressalte-se,
ainda, que neste caso apenas foi executado cerca de 5% da obra, no valor de R$
16.137, e pago o total da construção de R$ 320.468, dando uma diferença total
a maior de R$ 304.330, cujos serviços de reforma e ampliação da unidade
escolar estava a cargo da empresa Vaap Construções Ltda.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Mucuri. (O voto
ficará disponível após conferência).

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