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TCM encaminha mais uma representação contra Milton Borges ao Ministério Público, determina ressarcimento de R$ 1,2 milhão aos cofres municipais e pagamento de multa máxima de R$ 30.852,00, por irregularidades em concorrência para limpeza pública.

30 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quinta-feira (30/07), julgou procedente a denúncia
contra o ex-prefeito de Mucuri, Milton José Fonseca Borges,
por irregularidades em concorrência para limpeza
pública, no exercício de 2006, no valor de R$
368.053,65. Vale ressaltar que o valor global do contrato foi de R$
4.492.018,80, com vigência de 12 meses.


Esta
foi a oitava vez este ano que o TCM condenou o ex-gestor por
irregularidades cometidas em sua administração.


O
relator determinou formulação de representação
ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 1.257.882,08, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora, e multa máxima de R$ 30.852,00.


A
análise técnica do processo de licitação
na modalidade concorrência pública, promovido pela
Prefeitura de Mucuri, destacou a não obediência à
Lei Federal 8.666/93, quanto ao critério de aceitabilidade de
preços e também no que se refere à
caracterização do serviço quanto ao nível
de precisão adequado do projeto básico.


O
projeto básico incompleto e mal elaborado causou distorções
nos volumes previstos e não estimou o custo dos mesmos.
Existiu superdimensionado de equipamentos sendo estimado o
desperdício anual de recursos da ordem de R$ 1.900.000,00.


Após
realização de inspeção “in loco”
concluiu-se que, houve falha com relação à
responsabilidade social em relação aos serviços
de limpeza urbana executados no período de dezembro de 2005 a
fevereiro de 2007, em Mucuri, em especial na coleta e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos.


Constatou-se
que o município teve prejuízo de R$ 1.257.882,08
devido, principalmente, ao projeto básico incompleto,
inconsistente e elaborado a partir de parâmetros e
quantitativos irreais, e que os principais aspectos sanitários
não foram observados, bem como não foi cumprida a
legislação ambiental.


Também
foi observado que os serviços não se traduziram em
bem-estar social pela inadequada destinação final e
pela falta de aproveitamento dos resíduos sólidos
urbanos como fonte potencial de receita.


E por
fim, que a despesa total com a execução do contrato foi
34,7% acima do valor inicial, ou seja, superior ao limite legal para
aditamento que, no caso é de até 25%.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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