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Jânio Natal foi multado em R$ 20 mil pelo TCM, por desrespeitar a Lei de Licitações, no exercício de 2008.

1 de março de 2011













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (01/03), julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Jânio Natal Andrade Borges, em
face das irregularidades em contratos de mais de R$ 5 milhões para fornecimento de estrutura, infra-estrutura e apresentação de shows musicais, no exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao ex-gestor, que pode
recorrer da decisão.


A denúncia revela ter sido
empenhado o valor total de R$ 5.560.015 nos contratos, sendo que a
determinação da modalidade de licitação não foi efetivada em função do valor
estimado da contratação, utilizando-se o ex-prefeito do fracionamento da despesa
de modo a enquadrá-la em adoção de modalidade menos rigorosa que a cabível,
deixando assim de cumprir todo o rito processual exigido pela Lei Federal 8.666/93, como também não garantiu a observância do princípio constitucional da
isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.


Além disso, constatou-se a existência de contratação
direta para os serviços de alimentação, hospedagem e transporte das atrações,
desrespeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
publicidade e eficiência.


Após análise dos fatos e dos argumentos apresentados
pelo ex-gestor, a relatoria considerou plenamente justificada a forma de
contratação e a utilização das cartas de exclusividade temporária, inexistindo,
ainda, qualquer irregularidade na formatação do edital.


Restando assim descaracterizada a irregularidade
relativa à fragmentação de despesas quando os festejos são diversos, sendo
plenamente justificável a contratação diferenciada de artistas para o São João,
o Carnaval e o Reveillon.


Contudo, restou comprovada a não publicação dos atos
convocatórios dos pregões realizados em Jornal de Grande circulação e no Diário
Oficial dos Municípios, em descumprimento ao art. 4º e respectivos incisos, da
Lei 10.520/02


Além de ser procedente também ausência de justificação
dos preços, o mesmo ocorrendo em relação à violação da Instrução TCM

 


02/2005, pois os contratos firmados demonstram que o custeio dos
serviços de instalação e mobilização dos artistas foi embutido no preço, sendo,
portanto, pago pelo erário municipal.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro. (O voto
ficará disponível após conferência).





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