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Jânio Natal Andrade Borges terá que ressarcir, com recursos próprios, R$ 151.500,00 aos cofres municipais e ainda é multado em R$ 2 mil.

23 de abril de 2013





Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(23/04), votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o
ex-prefeito de Porto
Seguro
, Jânio Natal Andrade Borges, em face de irregularidades cometidas no
exercício de 2008.

O
relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, solicitou encaminhamento ao
Ministério Público, além de imputar ao gestor multa de R$ 2 mil e
ressarcimento, com recursos próprios, do montante de R$ 151.500,00. Ainda cabe
recurso da decisão.

O
termo foi lavrado pela 1ª DCTE (Divisão de Controle Externo) em referência
determinação contida no Parecer Prévio nº 797/10, que opinou pela rejeição
das contas de Porto Seguro, versando sobre repasses irregulares às entidades
civis Instituto “NF Nossas Filhas”, no valor de R$ 1.500,00 e “Liga de
Futebol de Porto Seguro”, no montante de R$ 150.000,00, totalizando R$
151.500,00.

Ocorre
que o ex-prefeito de Porto Seguro não fez apresentação das respectivas prestações
de contas, em descumprimento ao que determina os arts. 4º e 5º da Resolução
TCM nº 1121/05 e art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.

A
despeito de sua notificação regular, deixou o gestor transcorrer o prazo que
lhe foi concedido, sem qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos
apontados, entre eles a não apresentação de documentos que pudessem
justificar tais dispêndios.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto
Seguro.

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