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José Albérico Silva Moreira, além do descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já era suficiente para rejeição de contas, cometeu várias outras irregularidades graves, sendo encaminhado ao Ministério Público, além de sofrer multa de R$ 20 mil e ressarcimentos.

31 de outubro de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (31/10), rejeitaram as contas da Prefeitura de Retirolândia, exercício de 2012, de responsabilidade de José Albérico Silva Moreira.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, além de direcionar o gestor ao Ministério Público, imputou multa de R$ 20.000,00 e ressarcimentos ao Erário, com recursos pessoais, de R$ 855,86, relativos a pagamento de subsídio a maior a secretária municipal, R$ 614,86 de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações e R$ 8.980,00, referentes a despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seu conteúdo.

Dentre os vários ilícitos cometidos pelo ex-prefeito, um dos que mais influíram para a reprovação das contas foi o descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto R$ 10.803.686,73, equivalentes a 58,26% da Receita Corrente Líquida de R$ 18.543.184,41, quando o limite máximo é de 54%.

Além disso, várias outras irregularidades relevantes foram detectadas, a saber descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, por não haver disponibilidade de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar e as Despesas de Exercícios Anteriores; abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação sem comprovação de disponibilidade de recursos, em descumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; não apresentação à 9ª Inspetoria Regional de seis processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades (R$ 548.524,50) para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05 e ausência de licitação em casos legalmente exigíveis com serviços de engenharia (R$ 113.417,78), cujos recursos envolvidos totalizam R$ 661.942,28, além de reincidência na apresentação de divergências nos valores registrados nos Balanço Patrimonial, que afetam o resultado do exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis.

O relatório técnico registrou, ainda, as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou; não apresentar o ato de designação da Comissão de Avaliação das disponibilidades financeiras; não apresentar os extratos bancários relativos a janeiro de 2013; e aumento de 370,23% da Dívida Fundada do município e em 424,70% a dívida com o INSS, dentre outras inúmeras falhas.

Em relação às demais obrigações constitucionais, o ex-prefeito atendeu na educação, empregando recursos na ordem de R$ 6.276.134,52 (26,02%), quando o mínimo é de 25%; do numerário proveniente do FUNDEB, aplicou 63,44% dos recursos, correspondentes a R$ 3.404.407,57, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, acima dos 60% recomendados, e nos serviços públicos de saúde foram investidos R$ 1.830.899,98, correspondentes a 17,92%, superando o mínimo exigível de 15%.

A receita arrecadada pelo Município foi de R$ 19.534.627,73, enquanto a despesa executada alcançou o montante de R$ 19.589.309,42, resultando em um déficit orçamentário de R$ 54.681,69.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Retirolândia.

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