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O gestor João Henrique foi punido por irregularidades na contratação direta de empresa para desenvolvimento do Projeto “Auto do Menino Deus” em 2011.

7 de maio de 2013

 

Nesta terça-feira (07/05), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, em função da constatação de irregularidades na contratação direta, através da figura da inexigibilidade licitatória, de serviços visando o desenvolvimento do Projeto “Auto do Menino Deus”, no exercício de 2011.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O referido projeto versa sobre “ação executiva que pretende articular diversas linguagens artísticas, como música, dança e teatro, através da temática natalina, oportunizando aos alunos e professores da rede municipal de ensino de Salvador participar de atividades pedagógicas e lúdicas, despertando valores como solidariedade, companheirismo, amor e caridade”. Foi objeto do Contrato nº 0095/2011, no valor de R$ 522.500,00, datado de 06/11/2011 e firmado com o credor Epa Encenar Promoção Artística Ltda.

A relatoria apurou que os serviços contratados não se enquadram entre os especializados listados no art. 13 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, no entendimento do relator, a contratação tampouco poderia ter sido realizada sob o fundamento do permissivo do art. 25, inciso II, da mesma Lei Federal, uma vez que não preenchidos os requisitos da natureza singular dos serviços, ou da notória especialização do prestador.

Além disso, o montante de R$ 522.500,00, valor global da contratação, envolve serviços não relacionados diretamente com a apresentação teatral, no total de R$ 193.200,00, atinente a conjunto musical, aluguel de gerador, decoração, material cênico, sonoplastia, iluminação, trilha sonora

O parecer emitido pela Assessoria Jurídica do TCM destaca que “todos estes outros gastos embutidos no valor do contrato foram compostos de despesas com serviços e fornecimento de bens que não são passíveis de contratação com base na inexigibilidade de licitação do art. 25, II da Lei n.º 8.666/93, e, portanto, deveriam ter sido contratados através de licitação na modalidade adequada, ou, mediante procedimento de dispensa de licitação em função do valor, obviamente, acaso o dispêndio se situe no limite para a dispensa previsto no inciso II do art. 24.

A defesa não conseguiu comprovar, de forma induvidosa, que o serviço contratado se encontra entre os serviços técnicos profissionais especializados do art. 13 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo, todavia, de se ressaltar que a contratação contou com o consentimento da Procuradoria Municipal, ou seja, há no processo de inexigibilidade pronunciamento jurídico favorável. Ainda que dita manifestação não seja vinculante, entende a relatoria que a mesma minimiza a responsabilidade do denunciado.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador.

 

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