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Além de não aplicarem os índices mínimos legais em saúde, educação e Fundeb, Edson Luis de Almeida e Alberto José Nunes de Sá foram condenados em decorrência de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados à 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE e o montante contabilizado.

10 de dezembro de 2009















O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (10/12), as contas da
Prefeitura de Jaguarari, na gestão de Edson Luis de Almeida e
Alberto José Nunes de Sá, relativas ao exercício
de 2008. Ambos podem recorrer da decisão.



Além de encaminhar representação ao Ministério Público e
aplicar multas aos dois, o relator do processo,
conselheiro substituto Oyama Ribeiro, determinou que os ex-prefeitos terão
de devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais (R$ 364.051,32 por Edson Luis
de
Almeida e R$
698.474,45 por
Alberto
José Nunes de Sá), em decorrência de
divergências para menos entre o somatório da despesa
representada pelos processos de pagamento encaminhados à 13ª
Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE e o montante contabilizado tanto no demonstrativo da despesa
orçamentária e extra-orçamentária quanto
no demonstrativo das contas do razão (agrupamento
de valores em contas da mesma natureza e de forma racional)
nos meses de abril, maio,
junho, outubro, novembro e dezembro.



Os
relatórios técnicos do tribunal apontaram diversas
irregularidades como não cumprimento no índice mínimo
de recursos em educação, com apenas 18,29% quando a lei
determina 25%.



Também
houve
descumprimento
da regra do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, quanto à
aplicação do percentual mínimo de 60% dos
recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, considerando o
comprometimento do percentual da ordem de 49,47%,
representado pelo montante de R$3.549.773,68
de uma receita de R$7.170.422,48.



A
inspetoria jurisdicionada glosou a importância de R$343.950,83,
a qual deverá ser restituída à conta específica
do FUNDEB, por serem despesas estranhas as finalidades do Fundo,
assim como a quantia de R$82.356,52 por determinação do
processo nº 7487-08, além disso o processo nº
7644-06 deliberou, pelo mesmo motivo, a devolução do
valor de R$88.152,33 a conta do FUNDEF, restando ainda ser devolvido
R$25.236,69.



O
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
estabeleceu no artigo 77, acrescentado pela Emenda Constitucional 29,
de 13.09.2000, regramento quanto à aplicação de
recursos mínimos nas ações e serviços
públicos de saúde.



No caso em particular
observa-se uma violação ao mandamento constitucional,
haja vista que, em relação aos Municípios,
determinou um comprometimento mínimo de 15% do produto da
arrecadação dos impostos definidos no art. 156 e dos
recursos de que trata a Constituição Federal, tendo
sido constatado nas contas em análise à aplicação
de apenas 13,47%, ante uma despesa de R$25.111.643,93.



O
passivo financeiro evidencia restos a pagar do exercício em
tela da ordem de R$1.084.224,20, que conjuntamente com as Despesas do
Exercício Anterior – DEA pagas no exercício de 2009
no montante de R$78.544,58, totaliza R$1.162.768,78 em obrigações
contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato,
tendo a disponibilidade financeira do município alcançado
o importe de R$968.533,58, que após as deduções
das consignações e dos restos a pagar de exercícios
anteriores revela uma indisponibilidade de caixa no valor de
R$245.123,24.



Portanto
não existe cobertura do passivo, de modo que fica
caracterizado o descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº
101/00. Houve descumprimento das exigências da Lei Federal
8.666/93 e alterações posteriores, ante a constatação
de processos licitatórios irregulares, da ausência de
licitação e de fragmentação de despesas
com evidências de burla ao certame.



O
pronunciamento técnico acusa a falta de pagamento de vários
gravames, inclusive dos aplicados aos gestores.



Alberto
Nunes encaminhou a documentação relativa ao pagamento
da multa imposta pelo processo nº 9686-07. Já Edson
Almeida informa que solicitou ao setor tributário a
atualização dos seus débitos, demonstrando deste
modo total desinteresse em cumprir as determinações do
tribunal, razão porque não merece receber quitação
da sua responsabilidade no tocante as contas em tela.


Câmara
– Já as contas do Legislativo municipal, de
responsabilidade do vereador Roberto Carlos Silva, foram aprovadas
com ressalvas e terá de pagar multas e ressarcimentos, mas
pode recorrer da decisão.



O
relator imputou multa equivalente a 30% de seus
vencimentos anuais, totalizando em R$ 9.561,24, por não haver
comprovado a divulgação dos Relatórios de Gestão
Fiscal alusivos aos 1°, 2º e 3º quadrimestres;
ressarcimento ao tesouro municipal do montante de R$ 9.612,00
referente à quantia recebida a maior a título de
subsídios, devendo o mencionado valor ser atualizado com juros
legais na data da efetivação do pagamento; e mais uma
multa no valor de R$ 1
mil, em razão dos demais questionamentos descritos no
parecer.



Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Jaguarari. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Jaguarari. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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