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Milton José Fonseca Borges e Moisés Alves Matos tiveram contas rejeitadas e terão que recolher R$ 26 mil aos cofres municipais, entre multas e ressarcimentos, por série de irregularidades cometidas no exercício de 2008, enquanto que o presidente da câmara, Manoel Negino Cruz, terá que devolver R$ 2 mil gastos com ovos de chocolate.

19 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(19/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Mucuri, da responsabilidade de Milton José Fonseca Borges e
Moisés Alves Matos, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da
decisão.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou formulação de representação ao Ministério Público contra os dois
ex-prefeitos, imputando ao primeiro multa no valor de R$ 5 mil e ao segundo,
multa de R$ 3.500,00 e ressarcimento aos cofres municipais de R$17.500,00, com
recursos pessoais, em função da saída de numerário de contas bancárias sem a
indicação dos processos de pagamento correspondente.


Milton José Fonseca Borges administrou o município nos
períodos de 01/01 a 06/07 e 15/10 a 14/12 e Moisés Alves Matos de 07/07 a 14/10
e 15/12 a 31/12/08.


Ambos
os gestores, ao longo deste ano, foram multados seis vezes pelo TCM por
irregularidades cometidas e contatadas através de denúncias e termos de
ocorrência lavrados contra a prefeitura.


As contas de 2007 também tiveram parecer do TCM pela
rejeição, no período em que os dois gestores ocuparam a chefia do Poder
Executivo, tendo sido imputado a Milton multa no valor de R$ 15 mil e
ressarcimento de R$ 33.534,05 e a Moisés, multa de R$ 15 mil.


Além de terem descumprido o artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no
último ano do mandato para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar”,
os ex-gestores também desrespeitaram o artigo 21 da LRF, pelo aumento da despesa
com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.


As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$
38.136.221,30, correspondente a 60,12% da receita corrente líquida de R$
63.433.619,71, caracterizando a extrapolação ao limite de 54% estabelecido pela
Lei Complementar n° 101/00 –
LRF.


Os relatórios técnicos da gestão dos ex-prefeitos
destacaram ainda a pratica das seguintes irregularidades: realização de despesas
sem licitação, irregularidades em diversos procedimentos licitatórios, gastos
irrazoáveis com a contratação de serviços de consultoria e assessoria,
realização de despesas com insuficiência de dotação orçamentária, dentre
outras.


Câmara – Na mesma sessão, o pleno votou pela
aprovação com ressalvas das contas do presidente do Legislativo, Manoel Negino
Cruz, relativas ao exercício de 2008, com aplicação de multa ao gestor no valor
de R$ 300,00 e ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, de R$
2 mil, em decorrência da realização de gastos ilegítimos com a aquisição de
60 ovos de chocolate.


Os relatórios da 15ª Inspetoria Regional de Controle
Externo e o pronunciamento técnico apresentaram diversas irregularidades, que
não foram descaracterizadas oportunamente, principalmente as relacionadas a
remessa de documentação de forma incompleta, descumprimentos a preceitos
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, gastos elevados com pagamento de
diárias e inscrições em congressos para vereadores e servidores, dentre
outras.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Mucuri. (o voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Mucuri. (o voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

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