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Ex-presidente da Câmara de Porto Seguro é multado em R$6 mil

9 de Março de 2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS VAI DENUNCIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL O EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO SEGURO, ÉLIO BRASIL DOS SANTOS, AO JULGAR PROCEDENTE TERMO DE OCORRÊNCIA QUE APUROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NO VALOR DE R$499.000,00, EM 2015. A PUNIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, E O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (DECISÃO JUDICIAL DO STJ), APLICOU AINDA UMA MULTA DE R$6 MIL AO GESTOR.
A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O GESTOR FOI SUGERIDA PELO CONSELHEIRO PAOLO MARCONI APÓS A LEITURA DO VOTO RELATOR. ELE PROPÔS – E O CONSELHEIRO NEGROMONTE ACATOU -, QUE SE APURE A SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO. TAMBÉM FOI DETERMINADO, COM O APOIO DE TODOS OS CONSELHEIROS, QUE O GESTOR SE ABSTENHA DE PRORROGAR OS CONTRATOS POR VENTURA AINDA VIGENTES.
A RELATORIA ENTENDEU QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE NA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MAS DESTACOU QUE É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO OBJETO, BEM COMO A SINGULARIDADE DE SERVIÇOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
APESAR DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA QUE FOSSEM APRESENTADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E OS RESPECTIVOS CONTRATOS, O GESTOR OPTOU POR NÃO ENCAMINHAR, O QUE IMPOSSIBILITOU A VERIFICAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS E O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS MESMOS, TORNANDO O PROCEDIMENTO IRREGULAR.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TAMBÉM OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA, COM IMPUTAÇÃO DE MULTA AO GESTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE PRORROGAR OS CONTRATOS AINDA VIGENTES, TENDO EM VISTA “O FATO DE TEREM SIDO PACTUADOS SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO, EM HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE INSUBSISTENTES”.
CABE RECURSO DA DECISÃO.

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