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Gestor cometeu irregularidades na votação de Projetos de Leis que fixaram a remuneração dos agentes políticos para a legislatura 2009/2012, no exercício de 2008.

30 de agosto de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (30/08), julgou parcialmente procedente a denúncia
formulada contra o presidente da Câmara de Sobradinho, Adeilson
Bezerra Melo, pelo cometimento de irregularidades na
votação
de Projetos de Leis que fixaram a remuneração dos
agentes políticos para a legislatura 2009/2012, no exercício
de 2008.



A relatoria imputou multa
no valor de R$ 5 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.



A denúncia
refere-se a irregularidades cometidas pela Câmara Municipal
devido a votação dos Projetos de Leis nºs 518/09 e
519/08, que deram origem às Leis nºs 427/08 e 428/08,
fixando os subsídios dos agentes políticos municipais
para a legislatura 2009/2012, após o pleito eleitoral de 03 de
outubro de 2008, desconsiderando o princípio constitucional da
anterioridade, no que diz respeito ao subsídio dos vereadores.



A
Emenda Constitucional nº 25/00 restaurou o princípio da
anterioridade no que tange à fixação dos
subsídios dos vereadores, ao estabelecer no inciso VI do art.
29 da Carta Magna Nacional, que
“o
subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente,…”
,
visando
impedir que legisladores municipais legislassem em causa própria.



Desta forma, a fixação
dos subsídios dos vereadores deve ocorrer ao final de uma
legislatura para vigorar na subsequente, porém tal imposição
é no sentido de que o ato fixador seja votado antes das
eleições, quando ainda não se conheceriam os
eleitos, revestindo-se assim o ato de imparcialmente.



Tal
fato, entretanto, não foi o que aconteceu. As sessões
que votaram os subsídios ocorreram em 20 e 28 de novembro de
2008, ou seja, após a eleição municipal de 03 de
outubro,
violando
os princípios da anterioridade, impessoalidade, imparcialidade
e mesmo da moralidade pública.



Íntegra do voto
do
relator da denúncia formulada contra a Câmara de
Sobradinho.
















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