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Misael Tavares Neto chegou a alegar em sua defesa "estado de emergência" para aquisição de fogos de artifício, por R$ 266 mil, para a passagem do Ano-Novo e que contratou, sem licitação, por R$ 400 mil empresa para "dar maior visibilidade" à festa do Rio Vermelho.

16 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quinta-feira (16/07), julgou procedentes duas denúncias
contra o ex-gestor da Emtursa (atual Saltur) Misael Tavares Neto. O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, aplicou multas
ao gestor num total de R$ 15.000,00.


O
primeiro termo de ocorrência, formulado pela 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, relata a realização de
despesas irregulares na aquisição de fogos de
artifício, por dispensa de licitação, destinados
ao Reveillon 2007/2008, no montante de R$ 266.440,00.


A
Emtursa, sob a inconsistente alegação de estado de
emergência, segundo o relator, promoveu a aquisição
de fogos de artifício com vistas à realização
dos festejos na cidade de Salvador, sob o argumento de alteração
do calendário fiscal do município.


A
relatoria solicitou o parecer da Assessoria Jurídica do TCM,
que advertiu:“Não procede a hipótese de
alteração dos festejos tampouco de mudança do
calendário fiscal em 27 de novembro, visto que a festa de
passagem de ano tem data fixa, qual seja, a madrugada de 31 de
dezembro para 1º de janeiro. Assim sendo, a programação
desta festa poderia perfeitamente acontecer com meses de
antecedência, evitando-se, deste modo, a redução
do tempo invocada para justificar a contratação
mediante dispensa,…”.


A
solicitação inicial de abertura de licitação
deu-se em 08/11/2007, a cotação inicial dos preços
ocorreu em 13/11/2007, ficando o processo sem qualquer manifestação
até o dia 27/12/2007, portanto, quatro dias antes do início
da festa.


O
segundo termo de ocorrência relatou a realização
de despesas irregulares, por inexigibilidade de licitação,
com vistas à contratação de empresa
especializada em elaboração, concepção,
planejamento, direção artística e direção
do projeto anexo de produção para realização
do evento “Festa de Iemanjá”, que fez parte
dos festejos do Carnaval 2008, no bairro do Rio Vermelho, em
Salvador, no montante de R$ 400 mil.


Em
sua defesa, no que tange à inexigibilidade de licitação,
alegou o ex-gestor que buscou a revitalização dando
maior visibilidade aos festejos de Iemanjá, sem interferir nas
origens religiosas e profanas do evento: “A Emtursa
idealizou como elementos centrais para o projeto de revitalização
dos festejos a cenografia e música, através da
contratação de empresa do setor artísticos ou
profissionais que pudessem criar uma paisagem que refletisse a
grandiosidade do evento, bem como shows artísticos que pudesse
homenagear a Rainha do Mar, como também ressaltar a
diversidade cultural na cidade de Salvador e atrair um maior número
de turistas e patrocinadores.”


Assim
é que, segundo a defesa, “ficou descartada qualquer
possibilidade de realização de um concurso, dada a
singularidade do objeto requerido, bem como o caráter
personalíssimo da arte, não se podendo sujeitar a
fatores objetivos de avaliação. Além do que, os
profissionais de grande êxito e qualificação
superior não colocam seus serviços no mercado. Não
se dispõe a competir num certame aberto, mesmo pelos efeitos
derivados de uma eventual derrota.”


Destacou
a relatoria, no entanto, que “ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de
qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.”


Mais
uma vez, advertiu a Assessoria Jurídica que “a
inquestionável consagração, inclusive a nível
internacional, do trabalho do artista Carlinhos Brown como músico
e compositor não autoriza, de per si, a Administração
Pública a inexigir o certame licitatório para a sua
contratação, ou a de sua empresa, para execução
de serviço de concepção de cenografia, posto que
a inexigibilidade do certame somente configurar-se-ia em tal
hipótese, acaso documentalmente comprovada no respectivo
processo a presença do pressuposto da inviabilidade de
competição, mediante a prova de que a firma contratada,
ou o profissional diretamente responsável pela execução
do serviço, o cenógrafo Ray Vianna, detém
reconhecimento, seja pela crítica ou pelo senso comum, no que
concerne ao desempenho daquele serviço específico. No
entanto, não há no processo de inexigibilidade
apresentado qualquer prova nesse sentido.”


Íntegra do
voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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