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Irregularidades em concorrência pública para concessão de uso de áreas públicas do Município para instalação e exploração de outdoors causam multa de R$ 20 mil ao gestor Cláudio Silva.

21 de maio de 2013

 

Na sessão desta terça-feira (21/05), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra Cláudio Souza da Silva, ordenador das despesas da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador – SUCOM, no exercício financeiro de 2012, pelo cometimento de irregularidades em Concorrência Pública realizada pela Autarquia.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 20 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. Também foi determinado à atual administração da SUCOM, o reconhecimento da nulidade da Concorrência Pública SUCOM nº 001/2012, tendo como objeto a concessão de uso de áreas públicas do Município de Salvador para instalação e exploração de engenhos publicitários (outdoors), e, em consequência, dos contratos celebrados.

Analisado o processo e com base em parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, a relatoria constatou irregularidades em relação aos seguintes requisitos: desrespeito ao prazo mínimo legal previsto no art. 21, §2°, II, “a”, da Lei de Licitação; a exigência de índices contábeis, para comprovação da qualificação econômico-financeira, sem a necessária justificação; e a ilegal exigência de visto do CREA/BA para empresas registradas no CREA de outro Estado.

Devidamente notificado, o gestor deixou o prazo de defesa transcorrer em silêncio, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados e que não são contraditados pelos elementos constantes nos autos.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador.

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