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Prefeita Romildes Machado ainda cometeu outras irregularidades, entre as quais desvio de finalidade de recursos do FUNDEB, sendo penalizada com multa de R$ 4.500,00.

11 de dezembro de 2012





A prefeita de Cabaceiras do Paraguaçu

A
prefeita de Cabaceiras
do Paraguaçu
, Romildes de Oliveira Rios Machado, teve suas contas de 2011
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(11/12).

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou à gestora multa de R$
4.500,00, em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 2ª
Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico e não sanadas nesta
oportunidade, sobretudo as relacionadas à reincidência quanto a extrapolação
do limite da despesa total com pessoal, que foram relevantes para a reprovação
das contas.

O
resultado da execução orçamentária importou em superávit de R$ 21.494,73,
porquanto foram arrecadadas receitas na ordem de R$ 24.127.074,41 e realizadas
despesas no montante de R$ 24.105.579,68.

O
gasto total com pessoal do Poder Executivo alcançou o importe de R$
12.955.123,92, correspondendo a 55,9% da receita corrente líquida de R$
23.173.518,85, portanto, em percentual superior ao limite de 54% prescrito no
art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, tal fato configura reincidência no
descumprimento deste dispositivo, com repercussão no mérito das contas.

A
gestora também praticou outras impropriedades na sua administração, sendo
elas: ocorrências de ausência de processo licitatório; diversas ocorrências
de processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal; reincidência quanto
à ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA;
e não reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios
anteriores, a ser recolhido aos cofres públicos municipais o total de
R$131.991,24.

Nas
demais obrigações constitucionais todos os índices foram cumpridos: 27,6% na
educação, total de R$ 8.759.795,89, quando o mínimo recomendado é de 25%;
67,4% dos recursos do FUNDEB investidos na remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, montante de R$ 7.813.634,70, contra um mínimo
de 60%; e 17%, equivalente a R$ 2.316.996,84, nos serviços e ações de saúde,
quando o índice definido é de 15%.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu.

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