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Prefeito José Aguinaldo dos Santos foi multado em R$ 2.500, enquanto que o vereador Genilson de Jesus Peluzo não recebeu sanção pecuniária.

17 de setembro de 2010













O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (16/09), aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Firmino Alves, na administração de José Aguinaldo dos Santos e
Genilson de Jesus Peluzo, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 2.500 ao
prefeito, que pode recorrer da decisão.


No
exercício de 2009 o município de Firmino Alves apresentou uma receita arrecadada
de R$ 7.093.684 e uma despesa executada de R$ 7.649.668, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 555.983.


Devidamente autorizados na lei orçamentária anual, foram abertos, através
de decretos do Poder Executivo, créditos adicionais suplementares no total de R$
2.760.839, utilizando-se como fonte de recursos a anulação de
dotações.


O
acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das
contas foi realizado pela 19ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião
em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
responsável.


A análise destacou as seguintes irregularidades: cometimento de falhas
quanto ao cumprimento das normas referentes a execução
orçamentário-financeira, ausência de licitação no importe de R$ 161.435,
ausência de licitação por fragmentação de despesa no total de R$ 205.576 e
gastos irrazoáveis com diárias.


A
administração municipal aplicou
na manutenção e desenvolvimento do ensino
o montante de R$ 1.857.276, alcançando o percentual
de 27,06% da receita de impostos, o que caracteriza o cumprimento ao art. 212 da
Constituição Federal, tendo em vista que o mínimo é de 25%.


O município recebeu do
FUNDEB, conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$
1.381.716, e investiu o valor de R$ 1.057.634 na remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
correspondente a 76,54%, cumprindo, assim, a obrigação legal.


E em ações e serviços
públicos de saúde, houve aplicação de R$ 855.653, correspondente a 16,65% do
produto da arrecadação dos impostos, também em acordo com o mandamento
constitucional.


A Câmara de Firmino Alves
arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos,
no importe de R$
475.154 e realizou despesas orçamentárias no importe de R$
474.664, não remanescendo restos a pagar do
exercício.


A despesa com folha de pagamento,
incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 272.600, correspondeu a
57,37% do total da
receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito no
art. 29-A da Constituição Federal.


A despesa total com pessoal do Poder Legislativo, no
importe de R$ 342.300, correspondeu a 4,89% da Receita Corrente Líquida do Município, no
montante de R$ 6.999.247, portanto, em percentual inferior ao limite de 6%
prescrito na Lei Complementar 101/00.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Firmino Alves. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Firmino Alves. (O voto ficará disponível após
conferência).

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