Formular uma Denúncia

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COMO FORMULAR UMA DENÚNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidade ou ilegalidade cometidas por gestor público, administrador público ou responsável, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

A denúncia deve submeter-se a três pressupostos básicos de admissibilidade*:

  1. Tratar de matéria de competência deste Tribunal;
  2. O denunciado deve estar sujeito à jurisdição desta Corte de Contas e;
  3. A denúncia deve estar acompanhada de prova.

Para ser conhecida  pelo Tribunal, a denúncia deverá:

  1. Ser redigida em linguagem clara e objetiva;
  2. Conter o nome completo do denunciante, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e da sua inscrição do CPF, e documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica;
  3. Estar acompanhada de indício razoavelmente convincente do fato denunciado e de provas, cujas formas sejam reconhecidas na legislação cível ou penal, de existência de irregularidades ou ilegalidades;
  4. Indicar a qual ou a quais exercícios financeiros refere-se o fato, irregularidade ou ilegalidade denunciada;
  5. Estar assinada pelo denunciante ou por seu representante legal, no caso de pessoa jurídica.

O instrumento que dispõe sobre denúncia, seu oferecimento, conhecimento e julgamento no âmbito no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é a Resolução nº 1225/2006 alterada pela de nº 1246/2006.

Resolução nº 1225/2006

Resolução nº 1246/2006

Prestações de contas entregues

Relação de inadimplentes no e-TCM

* Considerando decisão constante da Ata da 59ª Sessão Ordinária do Pleno deste TCM, informamos sobre a inadmissibilidade de denúncia em que se alegue recusa de acesso a documentos que já se encontrem disponibilizados no e-TCM, tendo em vista que a documentação constante de tal banco de dados poderá ser obtida de maneira mais célere e simples. Essa deliberação alcança documentos e peças consignadas na prestação de contas anual dos jurisdicionados a partir de 2015, bem como na documentação mensal desde 2016.

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno