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Nailton Prates, responsável pela Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista, foi multado em R$ 12 mil e teve representação encaminhada ao MP.

21 de março de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira
(21/03), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra
a
Empresa
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista

– EMURC, tendo como responsável Nailton Prates Ferreira,
pelo cometimento de diversas irregularidades em processos
licitatórios, durante o exercício de 2011.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o gestor e aplicou uma
multa no valor de R$ 12 mil.



De
acordo com a Inspetoria Regional, a EMURC realizou cinco convites no
dia 20/01/2011, todos com o mesmo objeto:
prestação
de serviço de transporte de concreto betuminoso usinado a
quente – CBUQ, areia asfáltica misturada a frio, brita,
pó de pedra, areia e entulho em caçamba basculante,
sendo caminhão Toco, para as obras de pavimentação
asfáltica de diversas ruas na cidade de Vitória da
Conquista
.



Tomando-se
por base o regime de execução dos serviços, o
prazo de vigência, e o valor da proposta vencedora em cada um
dos convites, é estimado em
R$
300.762,00
o
somatório correspondente aos valores individualmente
homologados aos vencedores.



Conforme
relatório, houve ainda
fracionamento
de despesas na contratação de idênticos serviços,
burlando o imprescindível procedimento licitatório,
houve também indícios comprovados de direcionamento de
convites ao restrito grupo de pretensos interessados, dentre outras
graves impropriedades cometidas nos procedimentos administrativos
relacionados a Licitação.



O gestor, em seu amplo
direito de resposta, apresentou seus esclarecimentos que não
foram suficientes para descaracterizar as impropriedades apontadas.



Íntegra
do voto do termo de ocorrência lavrado na
Empresa
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista
– EMURC. (O voto ficará disponível após
conferência).


















































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