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Cláudio Silva tem as contas rejeitadas pela segunda vez e deverá ressarcir ao erário quantia superior a R$ 4 milhões.

28 de dezembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/12),
opinou pela rejeição das contas da
Superintendência
de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de
Salvador
– SUCOM, na gestão de Cláudio Souza
Silva, relativas ao exercício de 2009.



O
conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor, imputou multa de R$ 20 mil e determinou a
restituição aos cofres municipais da quantia de R$
4.329.667,00
,
com recursos pessoais, em razão da falta de comprovação
nos processos de pagamento da efetiva prestação de
serviços pela empresa MFP Construtora Ltda. (
R$
3.600.000,00
),
pela falta de apresentação do conteúdos do
material veiculado em publicidade (
R$
727.139,30
),
e pelo desvio de finalidade da despesa (
R$
2.527,70
).



As contas foram
consideradas irregulares em virtude da falta de justificativa de
preço na dispensa de licitação para locação
de imóvel para funcionamento da sede administrativa da
Entidade, pelo montante de R$ 5.915.400,00, descumprindo o art. 26 da
Lei Federal nº 8.666/93; pela falta de justificativa para
irrazoável variação de preço de 300% nas
contratações emergenciais da empresa MFP Construtora
Ltda., em maio e dezembro de 2009, para execução dos
serviços de demolição, remoção de
restos de obra e material e/ou equipamentos apreendidos, assim como
pela falta de comprovação da sua efetiva prestação
dos serviços no montante de R$ 3.600.000,00, configurando
descumprimento dos art. 24 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93.



A
arrecadação da SUCOM foi de
R$
27.556.818,75
,
inferior em
16,79%
a
sua previsão, e as despesas foram executadas no total de
R$
33.461.965,56
.



Em
relação ao exercício de 2008, as receitas
diminuíram
18,07%
e os

gastos aumentaram
18,97%,
além de ter ocorrido um
deterioramento
do resultado orçamentário, passando de um panorama
superavitário de
R$
5.509.122,83
para
um déficit de
R$
5.905.146,81
.



O
relatório técnico apontou ainda a ausência do
Relatório do Sistema de Controle Interno;

elaboração de
orçamento
sem critérios adequados de planejamento; descumprimento dos
prazos estabelecidos para remessas ao Sistema de Cadastro de Obras e
Serviços de Engenharia – SICOB e ao Sistema de
Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais –
SAPPE. O gestor ainda pode recorrer da decisão.



Íntegra
do voto
do relator das contas da
Superintendência
de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de
Salvador – SUCOM.



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