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O ex-prefeito Ezequias Braga contratou empresa para o fornecimento de serviços de palco, sonorização, iluminação e atrações artísticas sem realizar procedimento licitatório.

30 de agosto de 2011

















Na sessão desta
terça-feira (30/08), o Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o ex-prefeito de Guaratinga, Ezequias Viana Braga, em
razão de irregularidades cometidas no exercício de
2008.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, ao constatar a contratação da empresa
Manoel Ambrósio dos Anjos Neto – MA Eventos, para o
fornecimento de serviços de palco, sonorização,
iluminação e atrações artísticas,
sem os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, imputou
ao gestor uma multa no valor de R$ 3 mil. Ainda cabe recurso.



O gestor teve amplo
direito de defesa, mas não compareceu para apresentar
quaisquer justificativas, deixando o processo correr à
revelia, reconhecendo-se como verdadeiros os fatos que lhe são
imputados pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo.



Na análise da
documentação de despesa do Município de
Guaratinga, foi detectada a existência de processos de
pagamento em proveito da citada empresa, em razão da
contratação mediante o procedimento de inexigibilidade
de licitação, sendo empenhado e pago o valor global de
R$ 26.626,32,

sem
que fosse apresentado o contrato de prestação de
serviços, ou mesmo o procedimento licitatório prévio
ou, ainda, a demonstração de que teriam sido
preenchidos os requisitos para a dispensa do certame.



Íntegra
do voto
do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Guaratinga.










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