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Zenildo Brandão Santana foi multado em R$1.500 por contratação irregular do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP.

13 de agosto de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/08), aplicou multa de R$1.500,00 ao prefeito de Lafaiete Coutinho, Zenildo Brandão Santana, devido a contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, pelo montante de R$ 16.500,00, no exercício de 2013.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, também determinou a imediata interrupção do contrato se ainda em vigor, além da realização de licitação.

O TCM orienta que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço realizado pelo IMAP, não existindo motivos para a contratação direta, impedindo desta forma a livre concorrência e a possibilidade de contratações mais vantajosas para o município.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a prefeitura de Lafaiete Coutinho.

 

 

 

 

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