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Antônio Carlos Machado foi multado em R$ 15 mil por não obedecer à Lei de Licitações.

19 de julho de 2012





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (19/07), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas do Instituto de Previdência de Feira
de Santana
, tendo como ordenador das despesas Antônio Carlos Machado, face
à ausência de processo licitatório durante o exercício de 2011.

Conforme
relatório técnico, a 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo apontou
irregularidades no que tange à ausência de Licitação na contratação do
Instituto de Estudos e Projetos de Interesse Social – IEPIS, tendo como
finalidade a prestação de serviços de compensação financeira previdenciária,
alcançando o montante de R$ 2.502.935,09.

Também
contribuiu para rejeição das contas as seguintes impropriedades: déficit de
R$ 628.843.325,86, insuficiência financeira e cálculos relativos às contribuições
dos servidores, relatório de controle interno precário, equívocos e reincidência
na contabilidade, provisão matemática previdenciária subestimada, balanço
patrimonial defasado do mês de dezembro.

Atento
às diversas irregularidades comprovadas, o relator do processo, conselheiro
Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público,
solicitou a devolução com recursos pessoais do gestor na quantia de R$
32.333,39, além de aplicar uma multa de R$ 15 mil.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
das contas do Instituto de Previdência de Feira de Santana.

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