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Ex-prefeito Manoel Adelino Gomes de Andrade tem que pagar, com recursos pessoais, multa de R$ 6 mil e ressarcir R$ 2,6 mil ao erário municipal.

1 de dezembro de 2009













As contas do ex-prefeito de Ibiassucê, Manoel Adelino Gomes de Andrade, relativas ao
exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em
sessão realizada nesta terça-feira (01/12). Cabe recurso da decisão.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou multa de R$ 6 mil ao ex-gestor e determinou o ressarcimento ao
erário municipal, com recursos pessoais, de R$
2.680,68.


As contas foram rejeitadas em razão
do descumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, pela aplicação de
apenas 24,78% em educação, descumprimento do artigo 22, da
Lei Federal 11.494/07, por ter aplicado apenas 56,58% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB e pela abertura de crédito
extraordinário sem respaldo legal.


Os
relatórios elaborados pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE apresentaram também diversas irregularidades
praticadas pela administração municipal, e não descaracterizadas oportunamente,
entre elas: não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, repasse
a menor de duodécimos ao Poder Legislativo do limite fixado pela Constituição
Federal, despesas com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do
mandato e não realização de licitação nos casos exigidos pela
legislação.


Câmara – Na mesma
sessão, as contas do presidente do Legislativo de Ibiassucê, Manoel Tadeu de
Brito, referentes ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas e
aplicação de multa no valor de R$ 800,00 ao gestor, que poderá recorrer da
decisão.


A
penalidade imputada foi devido a ausência de licitação por fragmentação da
despesa para aquisição de combustíveis, no total de R$ 31.179,73, constituindo
infração aos preceitos estabelecidos pela 8.666/93 pela 8.666/93 e posteriores
alterações.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ibiassucê. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Ibiassucê. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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