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No pedido de reconsideração, Rildo Ramos conseguiu comprovar o cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e teve o parecer modificado de rejeição para aprovação com ressalvas.

5 de fevereiro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (05/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Ibiquera, na gestão de Rildo Cleber Macedo Ramos, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, emitiu novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas, mas manteve a multa imputada inicialmente no valor de R$ 2.000,00 e o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 840,75, por multas e juros indevidamente suportados pela Comuna em face de atraso no cumprimento de obrigações e taxa de devolução de cheques por insuficiência de fundos.

Na fase recursal, o gestor apresentou novos documentos requerendo a exclusão dos valores correspondentes a Restos a Pagar do exercício (R$ 59.370,00) e de exercícios anteriores (R$ 9.184,58), sendo constatado o suporte legal para a eliminação. Desta forma, foi cumprido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, ao final do exercício, ficou comprovada a existência de disponibilidade financeira de R$ 3.061,99.

Íntegra do voto do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Ibiquera.

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