Concurso TCM

A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANTO AS SUAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

A+
A-


RESUMO DO PROCESSO N° 00362-17, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, NO QUE SE REFERE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANTO AS SUAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

As Vantagens pecuniárias podem ser concedidas tendo como parâmetro, apenas o tempo de serviço. Estas, tornam-se devidas com o exercício do cargo pelo tempo fixado em lei. Exemplos dessas vantagens, são os adicionais por anuênio, quinquênio, entre outras.

O adicional por tempo de serviço é um acréscimo pecuniário que integra definitivamente o salário base, em razão, tão somente, da permanência no cargo pelo tempo estabelecido em lei. É uma vantagem pessoal, resultante de serviço já prestado, e por tal motivo incorpora-se automaticamente ao vencimento.

Além do “adicional por tempo de serviço”, o parecer trata do “adicional de função”, que será devido àqueles servidores que exerçam suas atividades num regime especial de trabalho, com singular dedicação ou com especial habilitação, para o desempenho do cargo ou função. Passando assim, a ser exigido do funcionário, maior jornada de trabalho, maior atenção ou maior especialização profissional. Deste modo, a administração terá que recompensar o indivíduo, através do pagamento deste adicional.

O adicional de função ainda, divide-se em “adicional de tempo integral”, “de dedicação plena” e “de nível universitário”. Todos estes adicionais são vantagens pecuniárias atreladas à efetiva prestação do serviço, respeitadas as condições anteriormente descritas, e por tal razão não incorporam-se automaticamente ao vencimento, integrando-o apenas na passagem para a inatividade ou nos casos de disponibilidade do funcionário. Normalmente os estatutos dos servidores estabelecem um período mínimo para que esta vantagem pecuniária passe a integrar o vencimento.

As gratificações e as vantagens pessoais por estabilidade econômica, nos casos e condições indicados, também, incorporam-se ao vencimento, integrando assim, o salário do servidor, ou seja, serão agregadas ao montante para que se alcance o salário minimo nacional.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF, aprovou a súmula vinculante n° 16, a qual valida que os arts. 7°, IV e 39, §3°, ao mencionar “salário mínimo’, está fazendo referencia ao total da remuneração do servidor, ou seja, faz referência aos vencimentos, que equivale ao vencimento somado às vantagens pecuniárias, incluindo os adicionais e as gratificações.

Desta forma, concluímos que em consonância com a súmula do STF, a remuneração total do servidor não poderá ser inferior ao salário minimo nacional. Portanto, as vantagens pecuniárias incorporam-se ao vencimento do servidor público, fazendo parte da base de cálculo para o alcance do montante estabelecido em lei.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios. 

Mais Informes

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno