Concurso TCM

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR.

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RESUMO DO PROCESSO Nº 06069-16 , ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR.

A regra geral da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é a sua proibição, havendo exceção apenas nas hipóteses taxativamente elencadas nas alineas do inciso XVI, do art. 37, quais sejam: “a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. (sem grifos no original).

Registra-se, contudo, que a exceção de acumulação de cargos públicos depende da verificação da condicionante compatibilidade de horários, expressamente prevista no texto constitucional, não sendo suficiente a compatibilidade dos cargos e funções.

Há de ressaltar que o não-atendimento ao requisito da compatibilidade de horários além de violar a Carta Magna, afronta também os Princípios Administrativos Constitucionais, em destaque o da moralidade e o da eficiência.

Ainda, devemos mencionar o princípio da Razoabilidade. Não é razoável que a Administração pague por dois serviços que não podem ser executados ao mesmo tempo, tendo em vista a impossibilidade de uma mesma pessoa estar em dois ou mais lugares concomitantemente.

O Superior Tribunal de Justiça (Agr. Regimental no agravo de Resp. nº 291919/RJ) ainda que admitindo a importância do descanso, pondera a imprescindibilidade de se analisar a compatibilidade de horários no caso concreto, não admitindo o critério objetivo de limite de horas semanais.

Independentemente do método a ser utilizado para limitação de carga horária, salientamos que no Setor Público é preciso estar atento a três aspectos que podem fundamentar a limitação de jornada: o aspecto biológico (danos a saúde do servidor), o aspecto social (afastamento de seus familiares) e o aspecto econômico (decréscimo da produtividade).

Por todos os motivos explanados, opinamos no sentido de que se há servidores ocupando mais de dois cargos públicos de professor obrigatoriamente, deverá optar por apenas dois deles, enquadrando-se, destarte, na exceção constitucional.

Por último, deverá atentar para o requisito da compatibilidade de horários entre as jornadas de trabalho que pretende desempenhar, considerando o tempo de deslocamento entre um local de trabalho e outro, de maneira que possa desempenhar suas atividades com assiduidade e produtividade.

 

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

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