Concurso TCM

Atenção nas contratações emergenciais por dispensa de licitação.

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RESUMO DO PARECER DE Nº 12309-16, ELABORADO PELA D.A.M, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8666/93, QUANDO O GESTOR ELEITO ASSUME O MANDATO E IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE CONTRATOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

 

Admite-se a contratação direta, com base no art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações apenas nas situações em que esteja devidamente caracterizada a situação de risco/emergência real, concreta e atual, a qual não permita seu atendimento por meio da via ordinária, sob pena de a realização de licitação agravar ainda mais o risco de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Por se tratar de hipótese de exceção ao dever de licitar, a aplicação dessa disposição legal requer interpretação restritiva. Portanto, a contratação direta emergencial exige a necessária demonstração de uma situação concreta que reclame atendimento urgente, sob pena de a ausência da medida ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Nesse diapasão, a contratação direta, mediante dispensa de licitação por emergência, somente será considerada regular se preenchidos integralmente os pressupostos autorizadores, constantes no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, fazendo-se necessária a apresentação das devidas justificativas, bem como observância às formalidades consignadas no artigo 26, da referida Lei.
Isto posto, diante da possibilidade do novo gestor quando assumir a Administração identificar a ausência de contratos necessários para atendimento dos serviços imprescindíveis e visando regularizar a situação pontual da emergência, admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8666/93, para atender minimamente os serviços considerados essenciais, analisando caso a caso, para que os serviços necessários não venham a sofrer descontinuidade.

Frisa-se ainda que esta contratação direta deverá ocorrer mediante ampla cotação de preços junto as mais diversas empresas dos respectivos ramos, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência da emergência, período razoável para instauração imediata e conclusão do processo de licitação, admitindo a prorrogação deste prazo, excepcionalmente, acaso a licitação não tenha sido justificadamente concluída, contudo, não pode o prazo do contrato emergencial ultrapassar o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Por fim, ressalte-se à necessidade da formalização do processo administrativo de contratação emergencial, com apresentação das justificativas relativas ao prejuízo ou comprometimento advindo da não realização desse procedimento, caso a caso, observadas as formalidades consignadas no parágrafo único do art. 26 da referida Lei, inclusive a demostração da compatibilidade dos preços praticados no mercado.

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