Concurso TCM

Contratação Direta por Inexigibilidade

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 01259-17, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, ACASO PREENCHIDO OS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS NO ARTIGO 25, DA LEI Nº 8666/93.

 

A Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI estabelece a regra de que no serviço público, a contratação de obras, serviços, compras e alienações ocorrerá mediante processo de licitação pública, devendo as exceções estarem expressamente prevista em lei.

O Legislador Infraconstitucional, ao editar a Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), estabeleceu as hipóteses de contratação direta, dentre elas, a inexigibilidade, que, por sua vez, somente será considerada regular se preenchidos os pressupostos autorizadores, constantes nos incisos I, II e III do art. 25, fazendo-se necessária a apresentação das devidas justificativas, bem como, a observância às formalidades consignadas no art. 26, da referida Lei.

O inciso II, do art. 25, da Lei nº 8.666/93 autoriza a contratação direta de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Para que se configure tal situação de inexigibilidade é necessária a configuração, no caso concreto, do requisito de admissibilidade expressamente previsto no caput do art. 25, qual seja, a inviabilidade de competição, que, em tais situações, somente se perfaz, através da presença cumulativa de dois pressupostos: a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado.

Acerca do instituto denominado Contrato de Risco, pontuamos que tal procedimento não se compatibiliza com a norma da Lei nº 8.666/93, que impõe a expressa definição, entenda-se, quantificação, do preço do serviço contratado (art. 55), como também às normas de regência da despesa pública, mormente a contida no art. 60, da Lei nº 4.320/64, sobretudo porque o instrumento contratual deverá definir, de forma clara e precisa, as prestações a cargo de cada um dos pactuantes. Acresça-se que, de igual modo, não se poderá vincular o empenhamento da despesa a evento futuro e impreciso, não se tendo a certeza do incremento da receita.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

 

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