Concurso TCM

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 10957-16, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

 

Licença Prêmio é um direito previsto para os servidores públicos efetivos, que ao completarem cinco anos de exercício, o denominado quinquênio, fazem jus a três meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.

Cabe mencionar que no âmbito estadual, após a recente publicação da Lei 13.471/2015, a fruição do direito à Licença Prêmio passou a ser obrigatória, como o que preceitua seus artigos 6° e 7°.

Ao ler os dispositivos, percebe-se que deve o servidor estadual gozar as licenças prêmios, as quais tem direito e ainda não usufruiu, até a data da sua aposentação.

No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio, conforme se observa no julgado transcrito a baixo:

(…) a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, e não contadas em dobro, para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração(RE N° 693.728 – RS, (2004/0154067-1), Ministra Laurita Vaz). (Sem grifos no original)

Como podemos observar, a ausência de previsão na legislação não constitui obstáculo para a concessão da indenização, uma vez que, nos termos do quanto disposto no ART. 37, § 6º da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva.

Porém, há duas condições determinantes para a ocorrência da conversão em pecúnia de licenças por assiduidades não gozadas, quais sejam: 01) estar o servidor aposentado; 02) não ter usufruído o seu direito.

Isto posto, diante do fato de que o servidor encontra-se em pleno exercício das suas funções, ou seja, em atividade, a Câmara não poderá realizar a conversão das licenças prêmios, não gozadas, em pecúnia, devendo o servidor usufruir o seu direito, afastando-se do trabalho e percebendo sua remuneração integral.

 

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios 

 

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