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Efeitos da EC Nº 95 nos Municípios – PEC do Teto dos Gastos Públicos

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 01066-17, ELABORADO PELA D.A.M, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 95/2016, MAIS CONHECIDA COMO PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS, E SEU IMPACTO NOS REPASSES MUNICIPAIS.

São frequentes os questionamentos por meio de consultas, feitas pelos jurisdicionados, a respeito das consequências da EC Nº95, que trata do limite para as despesas primárias, mais um recente parecer, feito no processo de nº 01066-17, com base no questionamento “A cerca da legalidade de serem estendidos os efeitos da Emenda à Constituição Federal de n. 95/2016, de 15/12/2016 aos Municípios, diante das exigências das normas e princípios de ordem constitucional, a exemplo do princípio da simetria constitucional”.

Cabe destacar que aPEC do teto de gastos públicos”, como foi chamada a proposta de Emenda à Constituição nº 95/2016, estabelece um limite de gastos públicos da União. A proposta prevê que, a partir deste ano (2017), ocorrerá uma redução gradual e contínua das despesas primárias do governo federal para equilibrar as contas públicas, incluindo os restos a pagar.

As despesas ficarão limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, os gastos do governo terão o crescimento restrito à variação inflacionária, controlando assim, gastos excessivos e/ou desnecessários, exigindo por conseguinte uma maior moralidade em gastos com dinheiro público.

Haverá um limite individual para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. O seu descumprimento provocará a adoção de medidas automáticas de controle de despesas daquele poder ou órgão no ano seguinte.

Assim não poderia ser diferente na medida em que as entidades federadas, tal como os Municípios, usufruem de autonomia, consagrada na Carta Federal, que lhes confere poderes para estabelecerem a sua organização político-administrativa, legislarem sobre assuntos que lhe são afetos, assim como, gerirem e administrarem de forma independente a sua atividade financeira, sem a intromissão de outro ente político.

Da leitura de tudo o quanto exposto acima, depreende-se que o Novo Regime Fiscal foi criado com a finalidade de adequar o gasto público federal à capacidade de custear despesas, aplicando-se apenas à União, não tendo os seus efeitos extensivos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A regra de limitação dos gastos possui exceções expressamente dispostas na norma. Neste ponto, de uma forma bem didática, o Ministério da Fazenda, no seu site, dispôs de uma página contendo perguntas e respostas sobre o Novo Regime Fiscal que pode ser acessado a partir do link: http://www.fazenda.gov.br/novo-regime-fiscal/pec-241/perguntas-e-respostas

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios 

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