Concurso TCM

Esclarecimentos acerca do pagamento dos 60%, por meio dos recursos não repassados ao FUNDEF

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 41208-16, ELABORADO PELA D.A.M, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS 60% DO VALOR RECEBIDO POR MEIO DOS RECURSOS  NÃO REPASSADOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Esta Corte de Contas, dada a complexidade que se revestia os assuntos relacionados com o FUNDEF, aprovou a Resolução nº 1063/05, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 20 de maio de 2005, que disciplinou a aplicação, pelos municípios, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.

Com referência a possibilidade de destinar todo o recurso do FUNDEF, oriundo de Ação de Cobrança, impetrada pelos municípios contra a União, referente às diferenças devidas e não transferidas, para outra finalidade, ou seja, como receita livre, temos que o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe o quanto se segue:

Art. 8º […]

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Nesse diapasão, os recursos do FUNDEF, que não foram transferidos à época, além de se destinarem a gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a sua aplicação estava restrita ao ensino fundamental.

Importa ressaltar, por oportuno, que o artigo 212 da Constituição Federal determina que a obrigatoriedade das aplicações das transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita resultante de impostos, é anual.

Senão, vejamos:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifo nosso)

Vê-se, portanto, que a obrigatoriedade de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, é de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos que ingressam no município ao longo do exercício financeiro.

Não são computados para os índices das despesas com educação, os recursos obtidos mediante ação judicial, contra a União, relativos a receitas de FUNDEF, não transferidos à época, uma vez que o fato gerador de tais receitas não aconteceram naquele exercício, não existindo previsão orçamentária para sua arrecadação, nem tão pouco para sua aplicação, no exercício em curso.

Diante de tudo o quanto exposto, em tese, pontuamos que:

  1. Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007.
  2. Em estrita obediência ao princípio constitucional estadual da razoabilidade, a proporção prevista no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não se aplica, obrigatoriamente, à utilização dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores.
  3. Os municípios que ainda não cumprem o piso salarial nacional e são beneficiários dos recursos tratados pela Resolução TCM n.º 1346/2016, deverão destinar, destes, o montante necessário para seu alcance, observadas a realidade do respectivo setor educacional, a Lei Federal nº 11.738/2008 e o disposto no art. 169, §§ 1º e 3º da Constituição Federal.
  4. E por fim adverte-se o Gestor Público para o fato de que o ingresso de tais recursos poderá resultar em um, apenas aparente, porquanto transitório, aumento da capacidade orçamentáro-financeira, razão pela qual se deve evitar a assunção de maiores compromissos e obrigações, de natureza permanente e continuada, ante a possibilidade de desequilíbrio para as contas públicas, tudo o que na essência da LRF se busca inibir e combater.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios 

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