LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA

A+
A-


RESUMO DO PROCESSO DE Nº 11529-16, ELABORADO PELA D.A.M, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

A Constituição Federal disciplina no art. 37, inciso XXI, que a Administração Pública, em regra, somente poderá alienar, adquirir bens e realizar obras e serviços após certame licitatório. Entretanto, excepcionalmente, o inciso IV do art. 24, da Lei n° 8.666/93, admite em caso de emergência ou calamidade pública que a licitação seja dispensada, visto que o desatendimento poderá ocasionar prejuízos e por em risco a segurança da coletividade.

No que diz respeito à realização do procedimento licitatório, frente determinação judicial, que autoriza a aquisição de bens e serviços em caráter emergencial ou calamitoso, deve-se respeitar os requisitos legais e basilares para sua efetivação, sendo eles: a)caracterização de situação de emergência; b)comprovação da aquisição do necessário para a situação aludida; c)justificativa de preço frente a dispensa; d)convalidação dos atos por autoridade superior e; e)publicização na imprensa oficial.

Ainda assim, a Lei n° 8.666/1993 prevê prazo máximo de 180 dias, consecutivos e ininterruptos, para conclusão das prestações contada a partir da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Ademais, ao passo que referida dispensa é efetivada, a comissão responsável pelos certames, em regra, deverá proceder normalmente nos meses subsequentes com a licitação.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

MVSOF

Mais Informes

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno