Concurso TCM

Nepotismo – Súmula Vinculante XIII

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RESUMO DO PROCESSO N° 10864-1, ELABORADO PELA DAM, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, NO QUE TOCA A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURANDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO.

A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como Nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evita-se que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.

A Súmula Vinculante nº 13 do E. Supremo Tribunal Federal, aprovada em 21 de Agosto de 2008, dispõe que:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Vale ressaltar, que situações de nepotismo só ocorrem quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação/nomeação de um servidor. Sendo assim, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do nepotismo.

À título meramente exemplificativo, ressaltamos que a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública, nem as funções apresentem similaridade ou impliquem em subordinação hierárquica entre eles, configura nepotismo.

Este TCM, ao examinar a prática de Nepotismo quando em nomeações realizadas pelo Chefe do Executivo Municipal, de agentes políticos, em face das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, definiu pela Instrução Cameral 001/11-1ªC que os cargos políticos (v.g. ministros de estado, secretários) podem ter como ocupantes o cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade de qualquer autoridade e de qualquer poder, observando até mesmo ajuste mediante designações recíprocas”.

Por fim, nesta situação, a análise será feita “caso a caso”, utilizando como vetor de orientação “a justificativa de natureza profissional, curricular ou técnica para nomeação do parente ao cargo de secretário municipal”, cabendo à Municipalidade a observância dos princípios da impessoalidade e moralidade, esculpidos na Carta Federal.

 

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios 

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