Concurso TCM

PAGAMENTO DE SUBSÍDIO AO VICE – PREFEITO, QUE SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 01636-17, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SUBSÍDIO DE PREFEITO AO VICE – PREFEITO, QUE ESTÁ EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL.

A Constituição Federal no seu artigo 79, prevê a substituição do Presidente da República, pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento ou vacância.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

O mesmo raciocínio, analogicamente é aplicado na esfera municipal, devendo também constar nas Leis Orgânicas dos municípios, previsão de substituição do gestor, pelo vice- prefeito, nas mesmas situações.

Portanto, o dispositivo constitucional, demonstra que ao vice-prefeito, além de substituir ou suceder o prefeito, no caso de impedimento ou vacância, respectivamente, cabem-lhe atribuições como Vice, uma vez que, nestas situações mencionadas, sua atuação será como prefeito e, como tal, será remunerado.

Diante do exposto, diremos que o Vice-Prefeito, ao assumir o cargo de Prefeito, em virtude do afastamento por determinação judicial, do titular, exercerá o cargo em sua plenitude, devendo perceber os subsídios correspondente ao cargo de Prefeito, enquanto perdurar esta situação.

Por fim, recomenda-se ao Consulente que, ao encaminhar a prestação de contas da Prefeitura para a Inspetoria Regional, anexe cópia da medida judicial à nota explicativa, objetivando cientificar a IRCE deste Tribunal, a situação vigente no Poder Executivo Municipal.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

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