Concurso TCM

PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR QUE ESTÁ OCUPANDO CARGO DE SECRETÁRIO

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 02596-17, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR QUE ESTÁ OCUPANDO CARGO DE SECRETÁRIO.

A Constituição Federal, no seu artigo 56, disciplina que não perderá o mandato, Deputado ou Senador que estiver investido no cargo de ministro de Estado, sendo facultado optar pela remuneração do mandato.

Assim sendo, por analogia, verifica-se que ao edil é permitido afastar-se, com respaldo no inciso I do artigo 56 da Carta Republicana, e ainda, amparado pelo § 3° do mesmo dispositivo, optar pelo subsídio referente ao mandato. Tão somente, ao proceder desta forma, o ônus do subsídio do mandato de vereador, que não está sendo exercido, recairá sobre o Poder Legislativo.

Quanto às despesas efetuadas pela Câmara Municipal, a CF trata, no artigo 29-A, acerca dos limites para os dispêndios do Poder Legislativo. Sendo que, para os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes, fica estabelecido o limite do total das despesas do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos Vereadores, de 7% (sete por cento) do “somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”. Bem como, o limite de 70% (setenta por cento) da receita do Legislativo, para o total da despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal, caso contrário estará configurado crime de responsabilidade do Presidente do Legislativo.

Pelo exposto, entendemos que ao licenciar-se, para exercer cargo de secretário municipal e optar pela remuneração do mandato eletivo, esta será efetuada pela Câmara de Vereadores, conforme se pode depreender da legislação aqui mencionada.

Por fim, de acordo com o art. 29, VII, da CF, o total da despesa com a remuneração dos edis não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita total do município, inclusive com o vereador licenciado de suas funções, para exercer o cargo de secretário municipal e ao respectivo suplente.

Sobre este ponto, este Tribunal já se pronunciou na Instrução n° 001/04. Vejamos: II – DOS CÁLCULOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES (…) 7. O total da despesa resultante da soma dos subsídios recebidos pelos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.”

 

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios 

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