Concurso TCM

Prorrogação de Contratos de Execução Contínua

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RESUMO DO PARECER DE Nº 58045-16, ELABORADO PELA DAM, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ACASO PREENCHIDO OS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DA LEI 8666/93.

Somente poderá ser admitida a prorrogação do contrato de execução continuada, por iguais e sucessivos períodos, acaso fique demonstrada as seguintes situações:

a) sejam realmente os serviços de execução continuada – serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro;

b) esteja ainda o contrato vigente;

c)comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração;

d)previsão da hipótese de prorrogação no instrumento convocatório da licitação e na minuta do futuro contrato, já que nada pode ser feito além ou aquém do que neles previsto;

e)adoção da modalidade de licitação adequada, em vista do valor total do contrato, computadas as possíveis prorrogações e respeitado o prazo máximo de 60 meses previsto na Lei.

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