RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF E O ACORDÃO TCU N°2.866/2018

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A Constituição Federal, em seu artigo 211, § 2º, preceitua que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”, bem como, determina em seu artigo 30, inciso IV, que compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas em ambos períodos escolares. Logo, é prioridade do Município promover o ensino fundamental e a educação infantil, contando para isto, com o auxílio da União.

Para esse fim, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, através da Emenda Constitucional nº 14/96, regulamentado pela Lei nº 9.424/96, a qual destinou recursos para serem aplicados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público. Ou seja, aquele ministrado aos educandos das denominadas, à época, 1ª a 8ª séries.

Sendo assim, resta claro que os recursos do FUNDEF, no período da sua existência, não poderiam ser aplicados em finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público.

Quanto a destinação das receitas do FUNDEF, oriundas de Ação de Cobrança ajuizada contra a União, a Lei Complementar n° 101/2000, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, trata da matéria da seguinte forma: “Art. 8º … Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” (Sem grifos no original).

Também cumpre-nos chamar atenção para a importância da existência do plano de aplicação, que nada mais é um plano racional de desembolso dos recursos recebidos. Ou seja, embora a origem dos créditos decorra da diferença de transferências do FUNDEF devidas pela União, cuja vinculação da destinação da receita deve ser também observada por ocasião da sua aplicação, de acordo, com o parágrafo único, do art. 8º, LRF, também deve-se observar os princípios contidos na Constituição Federal, em especial, o da razoabilidade.

O plano de aplicação, portanto, funciona como um instrumento de planejamento para o Administrador controlar os gastos de tais despesas, evitando o uso de forma desarrazoada e desvinculada da sua destinação legal.

Quanto a obrigatoriedade da destinação mínima com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 60% (sessenta por cento) dos recursos, diremos que em estrita obediência ao princípio constitucional da razoabilidade, a proporção prevista no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não se aplica, à utilização dos recursos provenientes dos precatórios.

 

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Contas Da União – TCU, Acórdão 2.866/2018. Senão, Vejamos:

 

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 020.079/2018-4

Natureza: Representação.

Órgão: Ministério da Educação.

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 11.494/2007. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA OBSTANDO A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A QUALQUER TÍTULO. OITIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

1. Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60% prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhista ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação.

2. Os entes federados beneficiários devem, previamente à utilização dos valores, elaborar plano de aplicação de recursos compatível com a presente deliberação, o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação.”.

Logo, pontuamos mais uma vez, que os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, devem ser utilizados, dentro da discricionariedade do gestor, necessariamente, em ações voltadas para a Manutenção e Desenvolvimento do ensino (MDE).

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios.

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