PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE DÍVIDAS DEIXADAS PELA ANTIGA GESTÃO

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 89520-17, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO QUE SE REFERE AS DÍVIDAS DEIXADAS PELA ANTIGA GESTÃO.

Na hipótese de existirem obrigações de despesas no âmbito do Município deixados pelo antigo Gestor, de acordo com quanto disciplinado no citado art. 42, da LRF é obrigatório a existência de disponibilidade de caixa suficiente para a realização do pagamento.

Com efeito, a obrigação de efetuar os pagamentos é da Entidade, no caso, do Município. Não importa em que gestão foi assumida a obrigação, o que se vai verificar é a legalidade da despesa. Ou seja, se a despesa foi executada, ela deverá ser paga independente da gestão. A alternância de poder não pode ser justificativa para a descontinuidade das atividades e dos serviços prestados à sociedade.

A inexistência de recursos em caixa ou recursos insuficientes, não isenta o Órgão ou Entidade de responsabilidade de pagamento da despesa. Nesta situação, cabe ao Gestor, diante da realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida cronologia.

Para honrar os compromissos cujo fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores, cuja execução orçamentária e patrimonial não foi executada no período oportuno, a gestão contábil da entidade deverá efetuar o registro na conta de ajuste de exercícios anteriores, seguido de notas explicativas, relatando os fatos que deram causa ao lançamento. No campo orçamentário, para regular pagamento de tais compromissos, deverá a Entidade proceder, obrigatoriamente, com os estágios de execução orçamentária em dotação específica (Despesas de Exercício Anteriores – DEA). A Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/2001 estabelece o elemento de despesa 92, definido nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64

FONTE: Diretoria de Assistência aos Municípios

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