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Prefeita Norma Suely é multada em R$ 2 mil e terá que restituir R$ 321.525,54 ao FUNDEB por desvio de finalidade.

24 de outubro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/10),
votou pela rejeição das contas da
Prefeitura
de Caraíbas,
exercício financeiro de 2011, na administração
de
Norma
Suely Dias Coelho
.



A
relatoria aplicou multa de R$ 2 mil, em razão das
irregularidades remanescentes e d
eterminou
que
a gestora promova a devolução às contas de
origem do FUNDEF/FUNDEB do montante de
R$
321.525,54
,
devido sua aplicação em ações estranhas
às finalidades estabelecidas por Lei, que é para
pagamento de programas educacionais.



Pesaram para a reprovação
das contas as falhas no que tange à ausência de
licitações, em relação a despesas
envolvendo nove processos de pagamento no valor total de R$
467.555,07 e, também, procedimentos licitatórios não
encaminhados à 5ª Inspetoria Regional para o devido
controle, somando R$ 68.000,00.



Além
disso, foram observados mais alguns casos de procedimentos
licitatórios
irregulares,
cujas despesas totalizaram
R$
678.000,00.



O
Município apresentou uma receita arrecadada de
R$
17.429.471,26 e uma despesa realizada no montante de

R$
16.701.709,51, registrando um

superávit
da
ordem de
R$
727.761,75
.



A administração
do Executivo atendeu a todos os índices constitucionais,
empregando 25,89% na educação, 15,93% nos serviços
de saúde, 68,71% no pagamento a profissionais da Educação
com os recursos do FUNDEB e 41,46 % com pagamento de despesa total
com pessoal.



Legislativo
– Na mesma sessão, o Pleno aprovou com ressalvas as
contas da Câmara de Caraíbas, sem imputação
de multa ao gestor Eufrásio de Souza Almeida, exercício
de 2011.



Foram
mínimas as falhas do Relatório Anual, não
comprometendo a aprovação das contas. O Poder
Legislativo recebeu, a título de duodécimos, R$
622.915.00, enquanto a despesa realizada alcançou a quantia de
R$
584.348,98
,
respeitando o limite de
R$
584.355,19,

previsto no art. 29-A da Constituição Federal.



Ainda cabe recurso dos
gestores.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Caraíbas.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Caraíbas.















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