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Prefeito José Nilton Azevedo teve as contas reprovadas pela prática de diversas irregularidades ao longo da sua gestão, especialmente, a reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal e não recolhimento de multas impostas contra si próprio e a agentes municipais.

22 de novembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/11), rejeitou as
contas do prefeito de Itabuna,
José Nilton Azevedo Leal, relativas ao exercício de 2011, pela prática de
diversas irregularidades ao longo da sua gestão, especialmente, a reincidência
na extrapolação dos gastos com pessoal e não recolhimento de multas impostas
contra ele e demais agentes municipais.

Ressalte-se
que por nove anos consecutivos o Executivo teve as contas rejeitadas, sendo em
2003 e 2004 da responsabilidade de Geraldo Simões de Oliveira, de 2005 a 2008
na gestão de Fernando Gomes de Oliveira e de 2009 a 2011 sob administração de
José Nilton Azevedo Leal.

O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público e imputou multas de R$ 10 mil, pelas
falhas apontadas no relatório, e outra de R$ 66.874,04, correspondente a 30%
dos subsídios anuais do gestor, em função de ter sido promovido a redução
do percentual excedente com pessoal.

A
receita arrecadada alcançou o valor total de R$ 251.433.272,59 e a despesa
executada atingiu o montante de R$ 267.874.223,51, resultando em déficit orçamentário
de R$ 16.440.950,92.

Pelo
terceiro exercício consecutivo, o prefeito ultrapassou o limite máximo de 54%
estabelecido para despesa total com pessoal, sendo que desta vez foram gastos
78,91% da receita corrente líquida de R$ 241.052.614,72.

O
prefeito não cumpriu o seu dever de recolhimento das cominações que lhe foram
impostas e de cobrar os débitos existentes contra agentes políticos do município,
importando a omissão no comprometimento do mérito das contas, restando
caracterizado a prática de ato de improbidade administrativa, na forma do
disposto na Lei nº8.429/1992.

Quanto
aos gastos pouco moderados no custeio de serviços profissionais de consultoria
e assessoria jurídica, circunstância agravada em face da Prefeitura dispor em
seus quadros de 15 advogados, a relatoria solicitou a lavratura de termo de
ocorrência com o objetivo de aprofundar a análise da matéria, diante da
expressividade dos valores.

O
relatório técnico registrou ainda as seguintes impropriedades: contratação
de servidores sem a realização de prévio concurso público, não apresentação
de diversas notas fiscais eletrônicas, inobservância a regras da Lei de Licitações
e diversos casos de divergência entre o valor informado no sistema SIGA e o
apresentado em documento encaminhado pela Entidade.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itabuna.

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