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O relator imputou ao prefeito multa no valor de R$ 6 mil e de R$ 1 mil ao presidente do Legislativo. Cabe recurso da decisão.

19 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (19/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Itanagra, da responsabilidade de Percídio Ribeiro dos Santos,
e rejeitou as contas da Câmara, na gestão de Rosalvo Luiz Laudano Santos,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, em razão das irregularidades remanescentes no parecer, imputou ao prefeito
multa no valor de R$ 6 mil e de R$ 1 mil ao presidente do Legislativo. Cabe
recurso da decisão.


O relatório anual
destacou as seguintes irregularidades cometidas pelo prefeito: gastos
considerados elevados com locação de veículos, contratação de servidores sem a
realização de concurso público e irregularidades em procedimentos
licitatórios.


Foi cumprida a
exigência contida no artigo 212 da Constituição Federal, uma vez aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de
R$ 2.999.618, correspondente ao percentual de 26,07%, superior ao
mínimo de 25%.


Dos recursos
totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, deve ser aplicado o percentual mínimo de
60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em
efetivo exercício na rede pública, sendo aplicado pela Prefeitura o montante de
R$ 1.392.203, correspondente
ao percentual de
60,59%, cumprindo a
exigência legal.


Também foi
cumprida a norma constitucional, na medida em que houve aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde do valor de
R$
995.595, correspondente ao percentual de 15,76% dos recursos
pertinentes, quando o mínimo exigido é 15%.


Já o
presidente da Câmara teve as contas rejeitadas em virtude de ter ultrapassado o
limite total de despesa estabelecido em R$ 574.076, descumprindo o art. 29-A da
Constituição Federal, alcançando o montante de R$
580.425.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Itanagra. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Itanagra. (O voto ficará disponível após
conferência).


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