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Gedeon Botelho Ferreira, ex-prefeito, ultrapassou o limite definido para a modalidade licitatória Tomada de Preço, tendo como objeto a locação de veículos para o transporte escolar e demais secretarias.

10 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/04), opinou pela
procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itanhém,
Gedeon Botelho Ferreira, aplicando-lhe multa de R$ 5 mil por irregularidades
cometidas no exercício de 2008.

A
15aInspetoria Regional relata a existência de irregularidades na
Tomada de Preços nº 001/2008, realizada pelo Município de Itanhém, de 21.500
habitantes e localizado no Extremo Sul do Estado, tendo como objeto a locação
de veículos para o transporte escolar e demais secretarias, tendo gasto a
importância de R$ 910.335,06 em proveito de vários credores.

Aduz
que os valores despendidos com as locações de veículos ultrapassaram o limite
estatuído no artigo 23, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/93, uma vez que o
valor máximo para a modalidade utilizada seria R$ 650.000,00, ao tempo em que
afirma que nos meses de janeiro e fevereiro de 2008 (antes da homologação da
licitação que se deu em 12/03/2008) o Município já teria gasto R$ 26.330,58
sob a mesma rubrica, despesa esta, que teria sido realizada sem o respaldo de
procedimento licitatório prévio.

Além
disso, aponta a existência das seguintes irregularidades: não foram
identificadas as certidões negativas do INSS e FGTS nos documentos de despesas
efetuados mensalmente, pois a Lei de Licitações exige que o credor esteja
regular não somente no momento do certame licitatório, e sim durante a realização
do contrato (artigo 195, § 3º da CF/88); também, há ausência de identificação
nos documentos de despesas dos veículos utilizados no transporte escolar.

Entendeu
a relatoria, analisados todos as irregularidades apontadas pelo termo de ocorrência,
sem que tivessem sido descaracterizadas pelo gestor, que foram violados os princípios
da legalidade, razoabilidade, moralidade, economicidade e eficiência.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia contra a
Prefeitura de Itanhém.

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