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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra o prefeito Vicente Gonçalves da Silva, imputa multa no valor de R$ 5 mil e determina o ressarcimento aos cofres municipais do montante total de R$ 68.048, referente à despesas com juros e multas por atraso no pagamento de água, luz e energia e o pagamento indevido de subsídios a agentes políticos

7 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (07/12), rejeitou as contas da Prefeitura e da
Câmara de Itaparica, da responsabilidade de Vicente Gonçalves da Silva e João
Esmeraldo Ico da Silva, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o prefeito, imputou multa no valor de R$ 5 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais do montante total de R$ 68.048, referente
despesas com juros e multas por atraso no pagamento de água, luz e energia e o
pagamento indevido de subsídio a agentes políticos. O gestor pode recoorer da
decisão.


Também por conta das
irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa de R$ 4 mil
ao presidente da câmara, além de outra no valor de R$ 13.375, devido ao atraso
nas publicações dos relatórios de gestão fiscal dos 1º e 2º quadrimestres, e
determinou o ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 7.014, relativa
ao pagamento a maior de subsídios e despesas com juros e multa por atraso no
pagamento de contas da Caixa Econômica Federal, Coelba e Telemar. Também cabe
recurso.


A arrecadação
municipal atingiu o importe de R$ 20.570.918 e as despesas realizadas alcançaram
R$ 23.218.910, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$
2.647.992.


A disponibilidade de
caixa da prefeitura não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$
1.832.278, inscritos em 2009, visto que as disponibilidades financeiras
totalizaram R$ 2.413.825, que deduzidas dos depósitos e consignações de R$
1.805.167 e dos restos a pagar de exercícios anteriores de R$ 184.900,
resultaram no saldo de R$ 423.757, que contribui para o desequilíbrio fiscal do
município.


A administração
municipal não cumpriu o determinado noartigo 212 da Constituição Federal,
aplicando em educação R$ 5.557.024, correspondentes a 24,01% da receita
resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.


Também não foi
atendido o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois
as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram de R$
1.070.495, correspondentes a apenas 9,11% do produto da arrecadação dos
impostos, quando a aplicação mínima exigida é de 15%.


O município cumpriu o
artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 67,05% dos recursos, correspondentes a R$
3.241.872, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


A despesa com pessoal
do Executivo atingiu o montante de R$ 15.173.658, correspondendo a 73,76% da
receita corrente líquida de R$ 20.570.918, ultrapassando o limite definido no
art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que no exercício anterior o
percentual aplicado correspondeu a 48,11%.


Conforme relatório
técnico, a prefeitura transferiu ao Poder Legislativo R$ 1.071.849, sendo R$
7.065 a menor, descumprindo o legalmente estabelecido.


A câmara descumpriu o limite imposto pelo art. 29-A
da Constituição
Federal, tendo efetuado despesas no total de R$
1.177.594, quando não poderia extrapolar o limite de R$
1.078.915.


Segundo o
pronunciamento técnico, foram identificados os decretos de abertura de créditos
adicionais de R$ 249 mil, sendo contabilizados R$ 351.392 no demonstrativo da
despesa, apresentando divergência de R$ 102.392.


Além disso, as
anulações de R$ 249 mil divergem do contabilizado, que foi de R$ 302.298, em
infringência

 

à Constituição Federal e à Lei º 4.320/64.


O presidente foi
reincidente quanto ao não pagamento de seis multas e três ressarcimentos
imputados ao gestor destas contas, no total de R$ 19.584.


Também foi constatada
a ausência de licitação em casos legalmente exigíveis e fragmentação de despesa
com fuga ao procedimento, no total de R$ 78.238.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Itaparica. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Itaparica. (O voto ficará disponível após
conferência).





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