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A relatoria determinou a imediata suspensão de novos pagamentos que ultrapassem o valor do teto constitucional, bem como do subteto estabelecido em lei municipal, sob pena de responsabilidade e representação ao Ministério Público Estadual.

1 de setembro de 2011













O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (01/09), votou pela procedência do termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João
Henrique de Barradas Carneiro, em razão do pagamento, a título
de “Prêmio por Desempenho Fazendário”, aos
auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Município,
referente à produtividade verificada no primeiro trimestre do
exercício de 2008, ter ultrapassado o limite constitucional.



O
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a imediata
suspensão de novos pagamentos de remuneração de
“Prêmio por Desempenho Fazendário” aos
auditores fiscais e outros cargos, a exemplo dos Agentes de Tributos
da Secretaria da Fazenda Municipal, que ultrapassem o valor do teto
constitucional, bem como do subteto estabelecido em lei municipal,
sob pena de responsabilidade e representação ao
Ministério Público Estadual.



A
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável
pela lavratura do termo, questionou a legalidade dessa despesa, visto
que a percepção desse prêmio por parte dos
auditores fiscais, a cada trimestre, acarretou aumento na remuneração
desses servidores em valores superiores ao teto remuneratório
estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, que
para o serviço público municipal é o subsídio
mensal do prefeito.



O mesmo ocorre com
relação à Lei Complementar Municipal nº
01/91, alterada pela de nº 26/99, que estabelece como teto da
remuneração mensal no serviço público
municipal o valor correspondente a 52% da remuneração
total atribuída ao prefeito.



O processo apurou que 137
servidores da Secretaria da Fazenda Municipal – auditores fiscais –
receberam remuneração no mês de abril de 2008
(somatório dos vencimentos + Prêmio por Desempenho
Fazendário), em valores superiores ao teto constitucional e
subteto estipulado em norma municipal, representado pelo subsídio
do Prefeito de R$ 8.586,00.



Exemplificando, um
auditor que percebeu subsídio mensal no montante de R$
14.637,67, recebeu a título de “Prêmio por
Desempenho Fazendário” a quantia de R$ 19.006,73,
perfazendo o total de R$ 33.664,40.



Embora
este termo trate exclusivamente do pagamento da gratificação
no mês de abril de 2008, ela continua sendo paga até o
momento e em 2010, por exemplo, os auditores receberam a este título
R$ 19.773.229,80.



De
acordo com o parecer da Assessoria Jurídica deste Tribunal,
não assiste razão à tese sustentada pela defesa,
segundo a qual o “Prêmio de Desempenho Fazendário”
não haveria de ser considerado no cômputo do teto
remuneratório, sob o argumento de que a jurisprudência
do STF e STJ entende que as vantagens pessoais não incidem
sobre o teto.




A
alegação não procede, em primeiro lugar, porque
mesmo antes da entrada em vigor das modificações
introduzidas pela EC n.º 41/03 no texto do art. 37 da CF, o
próprio STF já havia assentado o posicionamento no
sentido de que o prêmio de produtividade, ainda que concedido
de forma esporádica aos servidores, não se constitui em
vantagem de natureza pessoal, e sim de caráter geral, e por
isto mesmo há de ser incluído no cômputo do teto
remuneratório”, concluiu o parecerista.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Salvador.



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