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O prefeito Zenildo Santana não apresentou seis processos licitatórios para análise deste Tribunal, no total de R$ 1.611.758,31, tendo as contas rejeitadas e representação encaminhada ao MP.

9 de outubro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (09/10), opinou pela rejeição das
contas da Prefeitura de Lafayete
Coutinho
, na gestão de
Zenildo Brandão Santana, relativas ao exercício de
2011.



O relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público e
imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que ainda pode
recorrer da decisão.



As
contas foram rejeitadas, essencialmente, em razão da não
apresentação à 6ª Inspetoria Regional de
seis processos licitatórios para análise mensal,
impedindo
o exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal
quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 8.666/03, envolvendo
recursos no montante total de
R$
1.611.758,31
.



O
relatório técnico registrou, ainda, a ocorrência
das seguintes irregularidades: reincidência no deficiente
Relatório do Sistema de Controle Interno; fragmentação
de despesas com fuga ao procedimento licitatório para
aquisição de peças para veículos de
R$
16.246,86
;
despesas de pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de
obrigações junto a COELBA (R$ 113,20), Telefone (R$
89,67), valores já devolvidos ao erário municipal; e
ausência de termo de exclusividade para contratação
de bandas para festejos do São João através da
inexigibilidade nº 032/2011, credor MAC – Movimento
Cultural de Vitória da Conquista, no valor de
R$
9.000,00.



O
Município apresentou uma arrecadação na ordem de
R$
10.386.070,44

e realizou despesas no total de
R$
10.095.123,50
,
gerando um superávit orçamentário de
R$
290.946,94
.



Sobre
as disposições constitucionais, a administração
cumpriu o disposto pelo art. 212 da C
F,
aplicando em educação
R$
4.628.107,17
,
correspondentes a
26,60%.
Quanto aos recursos do FUNDEB, foram investidos
na
remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério a quantia de
R$
878.022,55
,
equivalente a 65,18%, quando o mínimo exigido é de 60%.
Também foi atendido o art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, pois as aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde foram de
R$
1.361.515,82
,
correspondentes a
19,39%.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho.



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