Legislação dos Municípios

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Banco de Dados da Legislação Municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, com o propósito de fortalecer o seu papel orientador aos jurisdicionados e fomentar o controle social no âmbito municipal, disponibiliza anualmente, no seu site o Banco de Dados de Legislação Municipal, em formato pdf. Essa documentação foi enviada pelos municípios, por meio do e-TCM, na prestação de contas mensal de janeiro do exercício corrente. Caso algum documento não seja encontrado, a responsabilidade por essa ocorrência é da Administração Municipal. Estão disponíveis no banco de dados os seguintes documentos:

  • 1. Lei Orgânica do Município;
  • 2. Código Tributário;
  • 3. Lei de Plano de Cargos e Salários;
  • 4. Lei de Contratação Temporária;
  • 5. Lei de Estrutura Administrativa;
  • 6. Estatuto do Servidor Público;
  • 7. Lei de Criação dos Fundos Especiais;
  • 8. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência (se houver);
  • 9. Calendário de Feriados do Município;
  • 10. Lei de Concessão de Adiantamentos;
  • 11. Lei de Concessão de Diárias;
  • 12. Plano Plurianual;
  • 13. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • 14. Lei Orçamentária Anual;
  • 15. Lei dos Subsídios dos Agentes Políticos;
  • 16. Decreto da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso;