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TCM – BA debate sobre a Lei 12.527, em vigor deste o último dia 16/05, representado pelo Coordenador de Assistência aos Municípios, Antônio Dourado Vasconcelos e pelo auditor Antônio Emanuel.

31 de maio de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia participa, em Palmas do Tocantins, nesta
quinta-feira e amanhã (31/05 e 01/06), do Seminário
intitulado “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à
Informação”, representado pelo Coordenador da CAM
– Coordenadoria de Assistência aos Municípios –,
Dr. Antônio Dourado Vasconcelos, e pelo chefe da Assessoria
Jurídica, auditor Antônio Emanuel de Souza.



A abertura oficial do Seminário
“Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”
acontece às 09:00h desta quinta-feira (31/05), no auditório
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, anfitrião do
evento, que reunirá conselheiros, procuradores de contas,
auditores, assessores de comunicação, representantes de
ouvidorias e técnicos das Cortes de Contas de todo país
para definir normas quanto à aplicação da Lei
12.527.



O Seminário, que
será transmitido ao vivo pelo site (
www.tce.to.gov.br),
é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação
dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), com apoio do
Tribunal de Contas do Tocantins.



Programação
Após a abertura, será
realizada apresentação de pesquisa sobre a
implementação da Lei de Acesso à Informação
nos Tribunais de Contas. Às 10h, inicia o Painel I “A
Lei de Acesso à Informação”, com
participação do jornalista, professor, pesquisador,
mestre em administração pública e Governo e
especialista em transparência e anticorrupção,
Fabiano Angélico e do coordenador do Fórum Nacional de
Acesso à Informação, doutor em comunicação,
professor e pesquisador, Fernando Paulino. O conselheiro presidente
do TCE/TO, Severiano Costandrade, preside o debate.



No período da
tarde, presidido pelo conselheiro Antônio Joaquim, presidente
da Atricon, acontece o Painel II – “A Classificação
da Informação nos Tribunais de Contas”. O
advogado, escritor, mestre em direito público, Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes, integra a discussão. Por fim, a consolidação
da Carta de Recomendações aos TCs encerra o
Seminário.

 





Evento – “Quero
apresentar minha leitura sobre a Lei de Acesso à Informação
brasileira e os desafios de sua implementação, em
particular, nas instituições de fiscalização
e controle, como é o caso dos Tribunais de Contas”,
antecipou o palestrante Fabiano Angélico.
Sobre a
participação no evento, o diretor de comunicação
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lúcio Braga,
afirmou: “nossa expectativa é positiva, pois o evento
tem o propósito de pudermos aperfeiçoar nosso
trabalho”.



O Coordenador de Assistências
aos Municípios, Antônio Dourado Vasconcelos, um dos
representantes do TCM/BA, enfatiza que “encontros desta
natureza representam sempre uma grande contribuição
para que possamos exercitar a Lei de Acesso em toda a sua plenitude e
eficácia”.



Lei 12.527 – O
seminário busca debater a Lei de Acesso à Informação,
nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio. A nova Lei
regimenta o direito do cidadão à informação
e efetiva o direito previsto na Constituição de que
todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações de interesse
pessoal, também aquelas de interesse coletivo.



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