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Carlos Roberto Souto Batista foi encaminhado ao MP por irregularidades em Licitações e multado em R$ 25 mil pelas demais falhas comprovadas no processo.

27 de novembro de 2012





Por decisão dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Por
decisão dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, foram
rejeitadas na sessão desta terça-feira (27/11), as contas da Prefeitura de Livramento
de Nossa Senhora
, da responsabilidade de Carlos Roberto Souto Batista,
referentes ao exercício financeiro de 2011.

O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou promoção de
representação junto ao Ministério Público, pela desobediência à Lei de
Licitações e aplicou uma multa de R$ 25 mil, pelas relevantes irregularidades
apontadas no parecer.

O
Município de Livramento de Nossa Senhora, localizada no sudoeste baiano, com
uma população estimada de 43 mil habitantes, distante cerca de 720 km da
capital, apresentou uma receita na ordem de R$ 47.723.361,41, sendo realizadas
despesas no total de R$ 48.444.211,40, resultando em um déficit de execução
orçamentária de R$ 720.849,99.

O
Executivo inobservou à Lei de Licitações, revelando a contratação irregular
de 08 empresas para prestação de múltiplos serviços de assessorias e
consultorias, totalizando pagamentos vultosos de R$ 1.030.300,00. Destaca-se,
que 11 desses contratos foram celebrados com uma única empresa, a
Consultoria-Geral Leda, demonstrando o descuido aos princípios da
razoabilidade, moralidade e proporcionalidade.

O
prefeito também deixou de apresentar à 5ª Inspetoria Regional de Controle
Externo quatro processos licitatórios, que alcançaram a quantia de R$
186.376,00, e não comprovou gastos efetuados referentes à aquisição de peças
e produção de eventos, totalizando a importância de R$ 52.405,50. Além
disso, houve o descumprimento ao art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, atinente a
aquisição de medicamentos que impactaram em R$ 1.505.059,20.

Além
das impropriedades cometidas pela gestão, o relatório técnico registrou a
reincidência na tímida cobrança da dívida ativa e o deficiente relatório do
controle interno.

A
relatoria determinou, ainda, ao prefeito que tome medidas urgentes para os
recolhimentos de “INSS do montante de R$ 978.037,60, lembrando que deixar de
repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas
dos contribuintes, poderá caracterizar o ilícito penal tipificado como
“apropriação indébita previdenciária”. Cabe recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora.

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