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Tribunal imputou multa de R$ 26.600 ao gestor e determinou o ressarcimento de valor superior a R$ 2 milhões, com recursos pessoais, por irregularidades na veiculação de publicidade.

31 de maio de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (31/05), considerou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari,
Luiz Carlos Caetano, pelo cometimento de diversas falhas e irregularidades na
veiculação de publicidade da Administração Municipal, no exercício de 2006.

O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento ao erário
de R$ 2.058.296,26, com recursos pessoais, e imputou multa no valor de R$
26.600,00. Cabe recurso da decisão.

O
termo versa sobre a concorrência pública nº 001/2005, realizada pela
Prefeitura de Camaçari,
a fim de contratar serviços técnicos especializados de publicidade,
compreendendo “estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção,
distribuição, veiculação de propaganda e campanhas publicitárias referentes
à publicidade institucional da Prefeitura.”

O
consórcio integrado pelas empresas Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda. e
CCA Comunicação e Propaganda Ltda. sagrou-se vencedor do certame, firmando
contrato com valor estimado em R$ 4.500.000 e vigência de 12 meses, admitida
prorrogação de prazo.

Reincidência
na utilização do slogan “Camaçari do Bem” na propaganda institucional do
Município

Em
face da documentação apresentada, depreende-se que o gestor continuou, em toda
propaganda institucional no ano de 2006, a usar o slogan “Camaçari do Bem”,
idêntico mote utilizado durante sua campanha eleitoral em 2004. Apesar de
expressamente advertido por este Tribunal, o prefeito não obedeceu à determinação
de se abster da utilização do mencionado slogan, inclusive de suas diversas
variações, na propaganda institucional de Camaçari.

Razão
porque a relatoria imputou o débito de R$ 447.705,20 ao gestor, pela reincidência
no pagamento de publicidades, com recursos públicos, com características de
promoção pessoal, após ter sido formal e expressamente advertido da
irregularidade.

Despesa
de publicidade com caráter de autopromoção do gestor

Merece
destaque o capítulo intitulado “Homenagem a Caetano”. Trata-se de filme com
quase 7 minutos de duração, correspondendo sozinho a pouco mais de 20% do
tempo total de gravações, em que o protagonista é o próprio Luiz Carlos
Caetano, tendo como enredo sua trajetória de vida, particularmente, os caminhos
trilhados entre os movimentos sociais até a ocupação de cargo público de
prefeito.

Ademais,
a produção do trabalho termina o filme com apoteótica imagem do prefeito
estampada ao lado do inconfundível signo do Partido dos Trabalhadores – PT, a
estrela vermelha de cinco pontas com o número 13, juntamente com a frase:
“Caetano é Camaçari do Bem.”, com clara vinculação da própria imagem ao
slogan de governo, também utilizado no período da campanha eleitoral.

Para
efeito de responsabilização do gestor pela irregularidade no pagamento da
produção do filme em que está comprovada a sua autopromoção deverá ser
ressarcido ao erário o montante de R$ 6.967,65.

Descumprimento
das normas pela Comissão de Licitação

Segundo
a ata de abertura de licitação, dentre as empresas que adquiriram o edital,
apresentaram propostas apenas duas empresas interessadas: Eurofort Comunicação
Ltda. e o consórcio composto pelas empresas Leiaute Comunicação e Propaganda
Ltda. e CCA Comunicação e Propaganda Ltda. Ambas licitantes foram consideradas
habilitadas para participação no certame, razão porque tiveram na sequência
processual suas propostas técnicas abertas e analisadas pela comissão de
licitação.

A
análise do processo constatou a ocorrência de falha grave cometida pela comissão
de licitação, vez que se deixou de observar os termos do Edital de Licitação
– CP nº 001/2005, em particular por descumprir o disposto que previu a
desclassificação da proposta técnica da empresa Eurofort Comunicação Ltda.,
que não atingiu a nota técnica mínima, bem assim por ter indevidamente aberto
e julgado a proposta de preço da mesma empresa na etapa subsequente do certame.

A
relatoria determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar
para que seja apurada a responsabilidade funcional dos membros da comissão
permanente de licitação.

Suposto
pagamento além do valor global contratado

Em
consulta ao demonstrativo de despesas orçamentárias apresentado pelo gestor, a
relatoria constatou que o município de Camaçari gastou R$ 5.184.426,25 em
publicidade no exercício de 2006. Porém, apenas a parcela contabilizada de R$
4.698.994,55 está associada ao contrato nº 059/2005, relativa à publicidade
institucional.

O
montante contabilizado está fundamentado em 153 processos de pagamentos,
identificados no demonstrativo de despesas orçamentárias, vinculados ao citado
contrato, dos quais 152 fazem parte da instrução processual, com a exceção
do processo de pagamento nº 9579, no valor de R$ 20.000,00, tendo como credora
a empresa CCA Comunicação e Propaganda Ltda., que não foi apresentado, nem há
indícios de que os serviços correspondentes tenham sido prestados, razão
porque a despesa passou a ser considerada irregular, com a consequente
responsabilização do gestor.

Ressalte-se
ainda haver o registro de outros 21 processos de pagamento cadastrados no
Sistema de Informações de Gastos em Publicidade – SIP, totalizando R$
659.597,61, também associados à concorrência pública 001/2005, porém, sem
contabilização pela Prefeitura de Camaçari.

Falta
de apresentação de material publicitário supostamente veiculado

Dos
27 processos de pagamento relacionados com publicidade institucional e suas
correspondentes “Autorizações de Trabalho” foi identificado que inexiste
comprovação, total ou parcial, do respectivo conteúdo publicitário. Os
mencionados processos de pagamento encontravam-se instruídos apenas com
“Autorizações de Trabalho”, Notas Fiscais e mapa de veiculação, nos
casos de publicidade em rádio, televisão e outdoor, sem que tenham sido
apresentados os respectivos conteúdos das peças, que em muitos casos sequer
especifica a denominação da respectiva campanha.

Cabe
ressaltar que a falta de apresentação do conteúdo das peças publicitárias
relativas às 53 “Autorizações de Trabalho” acima relacionadas,
totalizando R$ 328.150,25, implica em restrição de escopo de trabalho da
Relatoria e, por conseguinte, em prejuízo à análise de mérito deste
processo.

Adicionalmente,
registre-se que em diversos casos foi constatada a incidência de 20% de honorários
sobre o valor declarado na nota fiscal do prestador terceirizado, percentual
este não previsto dentre aqueles admitidos na cláusula terceira do contrato nº
059/2005, sendo, portanto, sua incidência e respectiva cobrança consideradas
irregulares por esta relatoria.

Pagamento
de remuneração mensal ao consórcio

Da
análise documental, depreende-se que o consórcio Leiaute/CCA Comunicação e
Propaganda Ltda. foi remunerado de duas maneiras: uma, de montante variável
(honorários), tendo como base de incidência o valor dos serviços prestados
por terceiros constantes na respectiva nota fiscal de serviços, e, outra, de
caráter fixo (remuneração mensal), sem previsão no edital de concorrência pública
nº 001/2005 e cujo contrato não explicitou justificativa, nem eventual base de
cálculo ou metodologia para sua apuração.

A
título de remuneração mensal foram pagos R$ 1.130.000,00 ao consórcio
publicitário, correspondentes a 24,04% do montante pago, consoante 45 processos
de pagamento em cujos históricos foram registrados simplesmente “criação/planejamento/acompanhamento”.

Constata-se
também que o pagamento da remuneração mensal no valor de R$ 30 mil, ainda que
lastreados em diferentes “Autorizações de Trabalho” e Notas Fiscais, em
favor da empresa Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda., deu-se em
duplicidade, vez que nos dois casos foram registradas a mesma justificativa:
“serviços de comunicação e marketing.

Incidência
de honorários em percentual não contratado

Exclusivamente
em relação à documentação apresentada com a respectiva peça publicitária,
constata-se que em 23 processos de pagamento juntamente com as 45 “Autorizações
de Trabalho”, os honorários da agência foram indevidamente calculados
base de 20%, quando o fixado na proposta de preço era de 10% ou 15%, no máximo,
ainda que apurados sobre o valor bruto dos serviços, a exemplo da praxe
mercadológica em relação aos serviços publicitários relacionados com
televisão, rádio e jornal.

Neste
aspecto, a relatoria também conclui pela ocorrência de irregularidade no
pagamento de R$ 68.631,16 em favor do consórcio publicitário, por aplicação
de percentual de cobrança não contratado, resultando em prejuízo ao erário
municipal passível de ressarcimento pelo Gestor.

Concessão
de Patrocínio e Apoio Cultural sem previsão no contrato

A
relatoria considerou indevidos os honorários de R$ 26.842,00 recebidos pelo
consórcio publicitário sobre os valores dos patrocínios e apoio cultural
concedidos, vez que a cláusula terceira do contrato nº 059/2005 condiciona a
incidência de honorários sobre os custos de serviços realizados por terceiros
na execução de ações de patrocínio à efetiva intermediação da agência,
com a realização de atividades de assessoramento e apoio na execução dessas
ações, intermediação essa não configurada em nenhum dos casos analisados.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Camaçari. (O voto ficará disponível após conferência).

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Agenda

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