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Maria das Graças de Oliveira é penalizada com multas de R$ 28.800,00 e R$ 15.000,00 e terá que ressarcir R$ 2.801,92.

4 de outubro de 2012

















Na
sessão de quarta-feira (03/10), o Pleno do Tribunal de Contas
dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de
Nilo Peçanha
, correspondentes ao exercício financeiro
de 2011, de responsabilidade de Maria das Graças Soares de
Oliveira, a quem foram imputados o ressarcimento aos cofres públicos
municipais da importância de R$2.801,92 e multas de
R$28.800,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais e de
R$15.000,00.



Não
foram poucas as irregularidades apontadas pela relatoria, entre elas
que as despesas com pessoal alcançaram o percentual de 70,64%
da receita corrente líquida, ultrapassando, consequentemente,
o limite definido pela Lei Complementar nº 101/00 e aplicação
do

percentual de
56,11%
dos
recursos originários do FUNDEB na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério, em
inobservância ao estabelecido por Lei Federal, que exige a
aplicação mínima de 60%.



Também, não
foi restituída à conta específica do FUNDEB, com
recursos públicos municipais, a importância de
R$473.298,11, correspondente a despesas glosadas em exercícios
financeiros anteriores.



Foram ainda realizadas
despesas no importe de R$2.000,00 com recursos provenientes do FUNDEB
em atividades estranhas à educação básica,
pelo que se determina ao gestor a restituição urgente
à conta específica do FUNDEB, sob pena da lavratura do
competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão
nas sanções legais previstas.



Da análise do
Balanço Orçamentário, apurou-se que do total de
R$23.733.226,00 estimado para a receita foram arrecadados
R$22.848.141,96, correspondentes a 96,27% da previsão. A
despesa foi autorizada em R$23.733.226,00 e a realizada no valor de
R$22.943.983,18 correspondente a 96,67% das autorizações.
Do confronto entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas
resultou um déficit orçamentário de R$95.841,22.



No uso do direito de
defesa, as justificativas da gestora foram insuficientes para
descaracterizar a maioria das irregularidades.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto da
rejeição de contas da Prefeitura de Nilo Peçanha.



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