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Luiz Pamponet cumpriu as demais obrigações constitucionais, mas reincidiu nos gastos com pessoal, sendo multado em R$ 800,00.

26 de outubro de 2012





O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (25/10),
rejeitou as contas da Prefeitura de Macajuba,
exercício de 2011, da responsabilidade de Luiz Tarciso Cordeiro Pamponet.

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, considerou como irregularidade
determinante para que as contas fossem reprovadas a reincidência na extrapolação
do limite de despesa com pessoal, tendo afirmado que as outras falhas
determinariam apenas aprovação com ressalvas, mas que o gestor, advertido
desde as contas do ano anterior (2010), não conseguiu se adequar às recomendações
do TCM, sendo multado em R$ 800,00.

No
exercício de 2009, as despesas com pessoal corresponderam a 58,64%, em 2010
atenderam ao índice permitido de 54%, mas em 2011 o gestor reincidiu na
irregularidade, tendo em vista que as despesas atingiram a R$ 10.108.987,00,
correspondentes a 56,31% da receita líquida de R$ 17.951.776,38, portanto,
extrapolando em 2,31% o prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº
101/00.

Com
relação às obrigações constitucionais, atendeu a todas: 62,14% dos recursos
do FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério;
17,79% na aplicação em ações e serviços de Saúde; 25,97 % na Educação.

Foram
detectados ainda ilícitos com a contratação irregular de pessoal; casos de
inobservâncias à Lei Federal nº 8.666/93, com a não realização de licitação,
fragmentações de despesas em burla ao processo licitatório, ausências de
publicações e contratação de empresas sem comprovação de regularidade
junto ao INSS e/ou FGTS; inúmeros casos de envio de dados incorretos ou
incompletos no sistema SIGA; inúmeros casos de pagamento de empenho cuja fonte
de recursos da dotação orçamentária, não corresponde com a origem dos
recursos; despesas com juros e multa por atraso de pagamento; registro incorreto
de saldo patrimonial e inventário incompleto.

A
Prefeitura de Macajuba arrecadou um montante de R$ 19.183,131,94 e as despesas
alcançaram R$ 18.735.136,35, resultando em um superávit orçamentário de R$
447.994.71.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Macajuba.

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